O parlamentar Max Prestes dos Santos (PP) apresentou nesta 27ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio das Pedras, Projeto de Lei do Legislativo e Indicação à Administração Municipal. A sessão ocorreu nesta última segunda-feira dia 22.

Em sua Indicação, Max solicita providências imediatas no sentido de promover a ampliação e melhoria da estrutura do Abrigo Municipal “Patrícia Guidolim Guadagnim”, bem como avaliar a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Poder Judiciário local, por meio da destinação de valores provenientes de prestações pecuniárias, para auxiliar no custeio das melhorias necessárias.

“O Abrigo Municipal Patrícia Guidolim Guadagnim assegura direitos básicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diante da crescente demanda e da diversidade de perfis atendidos, torna-se urgente à ampliação e a melhoria da estrutura física do Abrigo”, afirma Max em sua justificativa para a Indicação.

O Projeto de Lei do Legislativo de autoria do vereador e que seguirá os trâmites normais da Casa, pretende instituir uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA).

“A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), atende a uma demanda crescente da sociedade por políticas públicas inclusivas e efetivas”, argumenta Max em justificativa para seu Projeto de Lei, completando “que a iniciativa busca fortalecer a rede de apoio às pessoas com TEA e suas famílias, dando visibilidade às suas necessidades e construindo caminhos para a plena inclusão social, educacional e profissional”.