A Câmara Municipal de Rio das Pedras realizou nesta segunda-feira, 09  de junho, a 16a Sessão Ordinária de 2025. Na ocasião, os vereadores apresentaram, ao todo, 25 indicações, duas moções de pesar e uma moção de congratulações e aplausos. Foram, ainda, votados: um Projeto de Lei do Legislativo (número 31/2025) e, em segunda votação, dois Projetos de Lei do Executivo – de números 06/2025 e 07/2025.

O Projeto de Lei do Legislativo 31/2025, de autoria do Presidente da Câmara, o vereador Emerson Ricardo Vieira (PSB), foi votado e aprovado por unanimidade. O Projeto veda a nomeação, contratação e exoneração de cargos em comissão na administração pública direta e indireta, bem como nos poderes do município de Rio das Pedras, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal número 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

Foram também aprovados, em segunda votação, dois Projetos de Lei do Executivo, o Projeto de Lei 6/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Rio das Pedras para o período de 2025 a 2029; e o Projeto de Lei 7/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Rio das Pedras para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.