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Rio das Pedras, quarta-feira, 01 de fevereiro de 2023 Telefone (19) 3493-8300

Atendimento Atendimento: Segunda à Quinta das 08:00 às 17:00 e as Sextas das 08:00 às 16:00

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Sext
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GLOSSÁRIO

Indicação

É a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de executar uma ação que escapa à competência legislativa.

Legislatura

É o período das atividades da Câmara compreendido entre a posse dos Vereadores e o término de seus respectivos mandatos.

Moção

É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, protestando, manifestando votos de pesar, repudiando ou aplaudindo.

Poder Legislativo

Poder Legislativo é um órgão composto por legisladores que têm a incumbência deliberativa, entre outras. O Poder Legislativo foi instituído no Brasil em 1824 quando da promulgação da primeira Constituição. É exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e Senado – pelas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. O Congresso Nacional é formado por Senadores e Deputados Federais; as Assembleias Legislativas são formadas por Deputados Estaduais; as Câmaras Municipais, por Vereadores. Todos estes parlamentares são eleitos pelo voto direto e popular em eleições realizadas de quatro em quatro anos, de acordo com a Constituição de 05 de outubro de 1.988.

Requerimento

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto que implique em decisão ou resposta.

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Câmara Municipal de Rio das Pedras - SP.
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