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Acessibilidade
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| Comissão |
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| JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Nome | CPF/CNPJ | Cargo |
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| ROSILDO COELHO GONÇALVES | Não declarado | PRESIDENTE |
| EDISON DONIZETE MARCONATO | Não declarado | RELATOR |
| GERALDO JOSÉ DOS SANTOS | Não declarado | MEMBRO |
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