Câmara votou e aprovou três Projetos na 5ª sessão ordinária

O vereadores da Câmara Municipal de Rio das Pedras votaram e aprovaram três projetos na Pauta da Ordem do Dia da 5ª sessão ordinária da Casa de Leis. A sessão que ocorreu nessa ultima segunda-feira (09) e ainda teve inserida no Expediente, de Moção de Pesar com vários coautores.

(O Projeto de Lei Complementar, de autoria da vereadora Evanilde Margarete Folha Padoveze (União Brasil)) apreciado e aprovado por seu pares, versa sobre a alteração parcial da Lei Nº 2.753 de 09 de janeiro de 2.013, disciplinando e estabelecendo limites para perturbação do sossego público, para garantir a segurança jurídica, efetividade da fiscalização e proteção à saúde pública.

O Projeto de Lei do Executivo aprovado foi para alterar parcialmente a Lei Municipal no 2.611/2010 para fixar novo valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafo 3o e 4o da Constituição Federal).

O Projeto de Resolução da Mesa da Câmara, aprovado em 1ª votação, regulamenta o quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Rio das Pedras.

A Moção de Pesar pelo falecimento de Daniel Foreze foi apresentada pelos vereadores Sóstenes Rocha Lima (PSB), Leandro Fellet Penatti (PL), Emerson Ricardo Vieira (PSB) e Edison Donizete Marconato (Republicanos).