Câmara encerra semestre com quase oitocentas Indicações

Os vereadores da Câmara Municipal de Rio das Pedras, durante esse primeiro semestre legislativo, com a realização da 19ª sessão ordinária neste dia 30 de junho, apresentaram ao Executivo Municipal 793 Indicações de serviços e obras. Os vereadores também votaram 36 Projetos de Lei do Legislativo, sendo que cinco somente nesta 19ª sessão.

Nesta última sessão, foram aprovados vários Projetos de Lei. Dentre eles, o Projeto de Lei do Legislativo N.º 032/2025 que dispõe sobre a autorização para que aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Rio das Pedras possam autorizar descontos facultativos em seus benefícios em favor de entidades associativas e o PLL N.º 36/2025, que autoriza a instituição do Centro Municipal de Referência para Atendimento e Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município, ambos de autoria do vereador Max Prestes dos Santos (PP), obtiveram aprovação de seus pares.

Igualmente aprovados foram os PLLs N.º  33/2025 que autoriza o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional, a ser desenvolvido nas escolas públicas da Rede Municipal e o de N.º 34/2025, que veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Pedras–SP, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado da decisão, por crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes. Os dois PLLs são de autoria do vereador Leandro Fellet Penatti (PL).

O PLL N.º 035/2025, de autoria dos vereadores Sóstenes Rocha Lima (PSB) e Edison Donizete Marconato (REPUBLICANOS), cujo teor autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agente Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da legislação federal vigente também recebeu aprovação unanime dos vereadores presentes.

O Projeto de Lei do Executivo, que cancela doação de área efetuada à empresa em 2017, recebeu a chancela dos parlamentares e fechou a Pauta da Ordem do Dia nesta última sessão do semestre.