Câmara aprova Projetos de Lei do Executivo em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Rio das Pedras realizou nesta última quinta-feira 22 de outubro, sua 08a Sessão Extraordinária do ano atendendo convocação do Poder Executivo. Durante a pauta da mesma, com a presença de nove dos 11 vereadores, foram votados e aprovados sem emendas e por unanimidade, dois Projetos de Lei do Executivo.

O Projeto de Nº 23/2026 altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.467, de 31 de agosto de 2026, autorizando o Poder Executivo municipal a promover a alienação, mediante doação com encargos e prévio procedimento público competitivo, de imóvel pertencente ao patrimônio do município de Rio das Pedras.

Já o de Nº 24/2026 também aprovado, faz alterações nos dispositivos da Lei Municipal nº 3.464, de 31 de agosto de 2026, que autorizando o Poder Executivo municipal a promover a alienação, mediante doação com encargos e prévio procedimento público competitivo, de imóvel pertencente ao patrimônio municipal.