Câmara aprova Projetos de Lei do Legislativo e do Executivo na 30ª sessão ordinária

A Câmara Municipal de Rio das Pedras realizou nesta última segunda-feira, 19 de outubro, sua 30a Sessão Ordinária do ano. Durante a pauta da Ordem do Dia, os vereadores votaram e aprovaram um Projeto de Lei do Executivo e três Projetos de Lei do Legislativo.

O PL do Executivo de Nº 020/2026, visa autorizar o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo (IEPTB/SP), para utilização dos serviços da Central de Serviços Eletrônicos de Protesto (CENPROT), visando ao protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) do Município de Rio das Pedras.

Também autoriza a Prefeitura a regulamentar esta Lei por Decreto, podendo definir o valor mínimo do crédito tributário ou não tributário a ser enviado para protesto, critérios de parcelamento e rotinas operacionais da Procuradoria Jurídica e da Secretaria de Finanças.

Já o Projetos de Lei do Legislativo aprovados foram respectivamente os de Nº 021/2026, de autoria do vereador Dione Raíque Ferreira (PL) que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no Município; de Nº 022/2026, de autoria do vereador Leandro Fellet Penatti (PL) que instituí o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com e Hiperatividade (TDAH) e de Nº 023/2026, de autoria da vereadora Evanilde Margarete Folha Padoveze que versa sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados e aplicação de multa em caso de omissão, no município de Rio das Pedras.