Câmara aprova emenda do projeto que cria o Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERF) 2026

Na sessão da segunda-feira, 21 de setembro, a Câmara aprovou por unanimidade a emenda do Projeto de Lei do Executivo número 18/2026, que cria o Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERF) 2026.

A emenda proposta pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentoestipula o prazo final para formalização da opção pelo PERF, até 28 de fevereiro de 2027, mediante assinatura do termo de pagamento à vista ou do termo de parcelamento. No caso do pedido de adesão ao Programa ser deferido, o pagamento da primeira parcela do acordo deverá ser feito até 15 de março de 2027.

Ficam ainda definidos os descontos sobre juros e multas, conforme o número de parcelas, sendo 100% de desconto, para pagamentos à vista; 95%, para pagamentos em até 10 parcelas; 80% para parcelamento entre 11 a 20 vezes; 70% para parcelamento entre 21 a 30 vezes; 60% para parcelamento entre 31 a 40 vezes; 50% para parcelamento entre 41 a 50 vezes.

As demais regras do Projeto de Lei 18/2026 permanecem inalteradas.