LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS

2ª Edição

ÍNDICE

TÍTULO I
CAPÍTULO I
Do Município
CAPÍTULO II
Competência do Município
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Competência Comum
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Poder da Câmara Municipal
CAPÍTULO II
Do Número de Vereadores
CAPÍTULO III
Da Posse
CAPÍTULO IV
Da Mesa
CAPÍTULO V
Competência da Mesa
CAPÍTULO VI
Competência do Presidente
CAPÍTULO VII
Da Sessão Legislativa Ordinária
CAPÍTULO VIII
Das Deliberações
CAPÍTULO IX
Do Vereador
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO XI
Incompatibilidades
CAPÍTULO XII
Das Licenças
CAPÍTULO XIII
Da Convocação dos Suplentes
CAPÍTULO XIV
Do Processo Legislativo - Disposições Gerais
CAPÍTULO XV
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
CAPÍTULO XVI
Das Leis
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Da Função Executiva do Prefeito e do Vice-Prefeito
CAPÍTULO II
Das Atribuições do Prefeito
CAPÍTULO III
Da Perda e Extinção do Mandato
CAPÍTULO IV
Dos Auxiliares do Prefeito
CAPÍTULO V
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
TÍTULO V
CAPÍTULO I
Da Administração Pública
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
Dos Servidores Públicos
CAPÍTULO II
Dos Servidores Públicos Municipais
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
Da Segurança Pública
TÍTULO VIII - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais - Da Publicação
CAPÍTULO III
Dos Atos Administrativos
CAPÍTULO IV
Das Proibições
CAPÍTULO V
Das Certidões
CAPÍTULO VI
Dos Bens Municipais
TÍTULO IX - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Dos Princípio Gerais
CAPÍTULO II
Das limitações do Poder de Tributar
CAPÍTULO III
Dos Impostos do Município
CAPÍTULO IV
Da Participação do Município nas Receitas Tributárias
TÍTULO X
CAPÍTULO I
Das Obras e Serviços Municipais
TÍTULO XI
CAPÍTULO I
Do Planejamento Municipal - Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal
TÍTULO XII - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
Da Política de Saúde
TÍTULO XIII
CAPÍTULO I
Da Política Educacional Cultural e Desportiva
TÍTULO XIV
CAPÍTULO I
Da Política de Assistência Social
TÍTULO XV
CAPÍTULO I
Do Direito da Mulher
TÍTULO XVI
CAPÍTULO I
Da Política Econômica
TÍTULO XVII
CAPÍTULO I
Da Política Urbana
TÍTULO XVIII
CAPÍTULO I
Da Política do Meio Ambiente e da Política Agrícola
DISPOSIÇÕES GERAIS
 

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PREÂMBULO


Nós, representantes do povo Riopedrense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, para instituir as bases e diretrizes locais, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de São Paulo, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS.

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

Índice

Artigo 1 O Município de Rio das Pedras, pessoa jurídica de direito público, é unidade territorial, que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição Federal, do Estado e por esta Lei Orgânica.

Artigo 2 São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua Cultura e História e instituídos em Lei.

Artigo 3 A sede do município dá-lhe o nome, que tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.

Artigo 4 Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título lhes pertençam.

Artigo 5 O município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos, e de outros recursos minerais de seu território.

Artigo 6 O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta pebliscitária, a população diretamente interessada, observada a legislação Estadual e o atendimento aos requisitos do Artigo 7º desta Lei Orgânica. As divisas serão descritas, trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites Municipais.

Artigo 7 São Requisitos para a criação de Distritos:

I - População, eleitorado e arrecadação não inferiores a quinta parte exigida para a criação do Município.

II - Existência na povoação, sede de pelo menos cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

§ Único - A comprovação do atendimento as exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

a) Declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa da população;

b) Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

c) Certidão emitida pelo Agente Municipal de Estatística ou pela repartição fiscal do município, certificando o número de moradores;

d) Certidão do órgão fazendário estadual e do Município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

e) Certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública, dos postos de Saúde e Policial na povoação sede.

Artigo 8 A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Artigo 9 A Instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da comarca, na sede do Distrito.


CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Índice


Artigo 10 Ao Município compete a tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhes privativamente dentre outras atribuições:

I - Legislar sobre assuntos de interesse local;

II - Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;

III - Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;

IV - Criar, organizar e suprimir Distritos observada a legislação estadual;

V - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - Elaborar e votar o orçamento anual, e o plurianual de investimento, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

VII - Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;

VIII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX - Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI - Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII - Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em zona urbana;

XIV - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal e Estadual;
XV - Conceder e renovar licenças de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI - Cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial a saúde, higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento;

XVII - Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos concessionários;

XVIII - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX - Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos e de uso comum;

XX - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI - Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXII - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXIII - Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIV - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXV - Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver, fiscalizando inclusive a concessão;

XXVI - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVII - Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;

XXVIII - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXIX - Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXX - Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes ou anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXI - Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXII - Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa;

XXXIII - Fiscalizar, nos locais de venda; peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios e instalações;

XXXIV - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias, apreendidas em decorrência de transgressão da legislação Municipal;

XXXV - Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI - Estabelecer e Impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII - Promover os seguintes serviços:
a) Mercados, feiras e matadouros;

b) Iluminação pública;

c) Construção e conservação de estradas e caminhos municipais.

XXXVIII - Regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetros.

XXXIX - Assegurar a expedição de certidões requeridas das repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV desse artigo deverão exigir áreas destinadas a:

a) Zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) Vias de tráfego de passagens de canalizações públicas, de esgoto, de água pluviais nos fundos de vales.

§ 2º - A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.


TÍTULO II

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA COMUM

Índice


Artigo 11 - Elaborar o orçamento anual e plurianual com base em planejamento de investimento:

I - Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

II - Organizar o quadro de funcionários mediante concurso público, salvo cargo de confiança, estabelecendo o regime jurídico único dos servidores;

III - Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

IV - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

V - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

VI - Elaborar seu plano de desenvolvimento integrado, ouvindo-se entidades ligadas às questões de urbanismo e desenvolvimento e da comissão de meio ambiente do município;

VII - Dispor sobre o perímetro urbano do município, estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

VIII - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, mediante prévia consulta a comissões e fóruns de meio ambiente e patrimônio;

a) Determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, os quais devem ser providos de abrigo;

b) Conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxi;

c) Fixar tarifas de transportes coletivos;

d) Fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e tráfego em condições especiais;

e) Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

f) O município, atendendo ao interesse público, poderá explorar o transporte coletivo.

IX - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

X - Prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e industrial e de outros resíduos de qualquer natureza;

XI - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.

§ 1º - Entende-se por cargo de confiança a que se refere o inciso II, do artigo 11º, os assessores do prefeito, os secretários municipais e diretores de autarquias, os quais terão suas funções vinculadas ao período da gestão administrativa, para a qual foram indicados;

§ 2º - Os planos de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV, do artigo 10º, deverão reservar áreas verdes e institucionais, conforme a legislação federal;

a) Fica de responsabilidade dos loteadores a solução técnica das águas pluviais e esgoto em terrenos cujo desnível seja superior a um metro da frente aos fundos e toda infra-estrutura necessária ao loteamento;

b) Ao terreno montante ficará reservado o direito de escoar suas águas pluviais e esgotos em separado, entre as linhas divisórias dos terrenos a jusante, canalizando-o até o meio fio da respectiva rua com poder de polícia do município, fiscalizando e exigindo seu cabal e fiel cumprimento;

c) Fica estabelecido, em áreas verdes institucionais, a arborização de no mínimo 2% da área total.

Artigo 12 - Ao Município compete, concorrentemente com o Estado:

I - Zelar pela saúde, higiene e segurança pública;

II - Prover a educação, a cultura, assistência social e em especial as portadoras de deficiência;

III - Prover sobre defesa da flora, fauna, assim como dos bens e locais de valores históricos, artísticos, turísticos ou arqueológicos;

IV - Prover sobre a extinção de incêndios;

V - Abastecimento de água tratada a toda a população;

VI - Promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte urbano;

VII - Conceder licença e autorização, para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;

VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Artigo 13 - Ao Município é proibido:
I - Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda política partidária ou fins estranhos à administração;

II - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificável sob pena de nulidade do ato;

III - Firmar contrato com terceiros, para prestação de serviços, após os últimos 90 dias anteriores às eleições municipais.


TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, PODER DA

CÂMARA MUNICIPAL E DO NÚMERO DE

VEREADORES


CAPÍTULO I

Índice

PODER DA CÂMARA MUNICIPAL


Artigo 14 - À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

II - Elaborar o regimento interno;

III - Organizar os serviços administrativos;

IV - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI - Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII - Fixar os subsídios do Prefeito;(emenda N.º 03 de 21/07/98)

VIII - Fixar os subsídios do Vice-Prefeito; (emenda N.º 03 de 21/07/98)

IX - Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XI - Convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XII - Deliberar, mediante resolução, sobre assuntos da sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;

XIII - Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros;

XIV - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XV - Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de noventa dias após o recebimento do parecer Prévio do Tribunal de Contas , observados os seguintes preceitos;

XVI - Alterar e dar denominação a vias e logradouros municipais (emenda 01/98)

a) O parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

b) Rejeitas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério público para os devidos fins.

§ 1º - Os membros das comissões especiais de inquérito, a que se refere o inciso IX deste artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I - Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II - Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III - Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

§ 2º - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões especiais de inquérito.

§ 3º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, através de seu Presidente:

I - Determinar as diligências que reputarem necessárias;

II - Requerer a convocação de Secretariado Municipal;

III - Tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV - Proceder a verificação contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

§ 4º - O não atendimento às determinações contidas nos §§ anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 5º - Nos termos do Artigo 3º da Lei Federal nº 1579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não compadecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicita ao Juiz criminal da localidade onde reside ou se encontre, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO II

DO NÚMERO DE VEREADORES


Artigo 15 - A Câmara Municipal compõem-se de 13 vereadores eleitos, cujo número poderá ser alterado a partir da próxima legislatura, conforme Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DA POSSE

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Artigo 16 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de Janeiro, às 10:00 horas, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes ou escolhido entre seus pares, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara,

§ 2º - No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião e ao término, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ato o seu resumo.


CAPÍTULO IV

DA MESA

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Artigo 17 - Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado entre os presentes ou escolhido entre seus pares e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.

§ Único - Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes ou escolhido entre seus pares, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Artigo 18 - A eleição para renovação da mesa realizar-se-á sempre ao primeiro dia da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Artigo 19 - Em toda eleição de membros da mesa, os candidatos deverão atingir maioria de votos entre os presentes.

Artigo 20 - A mesa será composta de quatro vereadores, sendo: presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários.

Artigo 21 - O mandato da Mesa será de dois anos, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura.

§ Único - Qualquer componente da mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, por omissão ou ineficiente desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.


CAPÍTULO V

COMPETÊNCIA DA MESA

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Artigo 22 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, cuja sanção é da própria Câmara;

II - Elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentarias da Câmara, bem como alterá-la quando necessário;

III - Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV - Suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da atualização constante da Lei Orçamentaria, desde que os recursos, para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

V - Devolver, à tesouraria da prefeitura, o saldo de caixa existente ao final do exercício;

VI - Enviar ao prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior.


CAPÍTULO VI

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE

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Artigo 23 - Ao Presidente da Câmara compete:

I - Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários e servidores da secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

II - Representar a Câmara em Juízo e fora dele;

III - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

IV - Fazer cumprir o Regimento Interno;

V - Promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis em sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

VI - Fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgados;

VII - Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VIII - Requisitar numerário, destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

IX - Apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

X - Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou Ato Municipal;

XI - Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

XII - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XIII - Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

Artigo 24 - Por deliberação do Presidente ou da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar, bem como solicitar por escrito aos secretários municipais ou Diretor equivalente para prestar informações sobre assunto previamente estabelecido.

§ Único - O não atendimento ou recusa no prazo de trinta dias ou a apresentação de informações falsas, importará em crime de responsabilidade.


CAPÍTULO VII

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

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Artigo 25 - Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro até 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

§ Único - As reuniões marcadas dentro desse período serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábado, domingo e feriado. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinária, solene e secreta, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Artigo 26 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local por decisão do Juiz da Comarca.

§ 2º - As sessões da Câmara serão públicas, saldo deliberação em contrário tomada pela maioria de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de prevenção do decoro parlamentar.

Artigo 27 - As sessões solenes poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara, ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de 1/3 de seus membros;

§ Único - Considerar-se-á presente a sessão o vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Artigo 28 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I - Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

II - Pelo Presidente da Câmara;

III - A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;

§ 1º - A Convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se no máximo dentro de três dias úteis;

§ 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

CAPÍTULO VIII

DAS DELIBERAÇÕES

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Artigo 29 - As deliberações na Câmara serão tomadas sempre por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

§ 1º - O presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:

a) - Na eleição da mesa;

b) - Quando houver empate em qualquer votação em plenário.

§ 2º - O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, não podendo votar, sob pena de nulidade de votação, se o seu voto for decisivo;

§ 3º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:

a) - No julgamento de seus pares, do Prefeito e Vice-Prefeito;

b) - Na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

c) - Na concessão de títulos honoríficos;

d) - No exame de veto aposto pelo Prefeito.


CAPÍTULO IX

DO VEREADOR

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Artigo 30 - O subsídio dos vereadores será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe os artigos 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

§ Único - O subsídio de que trata o caput deste artigo será devido ao Vereador com a publicação da respectiva lei. (Emenda N.º 3 de 21/07/98)

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 31 - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Artigo 32 - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e nem sobre as pessoas, que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Artigo 33 - É incompatível com o decoro parlamentar além dos caso definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou percepção, por estes de vantagens indevidas.


CAPÍTULO XI

INCOMPATIBILIDADES

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Artigo 34 - Os vereadores não poderão:

I - Desde a expedição do Diploma:

a) Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - Desde a posse:

a) Ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrentes de contrato celebrado com o município, ou nela exercer função remunerada;

b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis, nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I deste artigo, salvo o cargo de secretário municipal ou equivalente;

c) Patrocinar causa, que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo;

d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Artigo 35 - Perderá o mandato o Vereador:

I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões da Câmara em caso de licença ou missão oficial autorizada;

IV - Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V - Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - Que deixar de residir no Município;

VIII - Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do vereador;

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI, VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.


SEÇÃO I

DA EXTINÇÃO DO MANDATO


Artigo 35-A Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:

I - Ocorrer falecimento;

II - Ocorrer a renúncia expressa ao mandato;

III - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

IV - Faltar a cinco ou mais sessões da Câmara Municipal, consecutivas ou não, na sessão legislativa, sem justificativas legais, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal;

V - Não tomar posse, salvo motivo justo devidamente justificado e aceito pela Câmara de Vereadores, na data marcada;

VI - Quando Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou vaga;

§ 1º Considerar-se-á formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

§ 2º Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunica-lo-á ao Plenário, fazendo constar da Ata a declaração da extinção do mandato e convocará o respectivo suplente.

§ 3º Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências consignadas no parágrafo anterior, o suplente do Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.

§ 4º Na hipótese do inciso VI, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara.

SEÇÃO II

DA CASSAÇÃO DO MANDATO


Artigo 35-B A Câmara de Vereadores cassará o mandato do Vereador, quando, em processo regular em que é dado ao acusado o amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa.

Artigo 35-C Serão infrações político-administrativas do vereador:

I - Deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamento;

II - Utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;

III - Residir ou transferir o domicílio eleitoral fora do Município, salvo quando o distrito a que reside for emancipado durante o exercício do mandato;

IV - Proceder de modo incompatível com o decorro parlamentar ou com a dignidade do Legislativo Municipal.

Artigo 35-C O processo de cassação do mandato de vereador será regulado, no que couber, pelo estabelecido no artigo 66, observados os seguintes princípios:

I - O contraditório, a publicidade, a ampla defesa e a motivação da decisão;

II - Iniciativa da denúncia por qualquer cidadão, vereador local ou associação legitimamente constituída;

III - Recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores;

IV - Cassação do mandato por dois terços dos membros da Câmara de Vereadores;

V - Votação individual e secreta;

VI - Conclusão do processo, sob pena de arquivamento, em até 90 (noventa) dias a contar do recebimento pelo Plenário da denúncia;

VII - O Vereador denunciante não poderá participar, sob pena de nulidade, das deliberações plenárias sobre o recebimento da denúncia e afastamento do denunciado, da comissão de cassação dos atos processuais e do julgamento do acusado.

§ 1º O processo de cassação por infração político-administrativa não impedirá a apuração de contravenções e de crime comuns.

§ 2º O arquivamento do processo de cassação por falta de conclusão, não impedirá, pelos mesmos fatos, nova denúncia, nem a apuração de contravenções e de crimes comuns.

Artigo 35-D O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o vereador acusado, desde que a denúncia seja feita pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando imediatamente o suplente, até o julgamento final.

§ Único O suplente convocado não intervirá, nem votará nos atos do processo do substituído. (Emenda 04/94)


CAPÍTULO XII

DAS LICENÇAS

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Artigo 36 - O Vereador poderá licenciar-se:

I - Por motivo de saúde devidamente comprovado e, se vereadora em licença gestante;

II - Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, sem remuneração;

§ 1º - Nos casos dos incisos I, II desde artigo, não poderá o vereador reassumir antes que tenha escoado o prazo de licença.

§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I deste artigo.

§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.

§ 4º - O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerada como licença, fazendo o vereador jus à sua remuneração estabelecida.


CAPÍTULO XIII

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

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Artigo 37 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de sete (07) dias, salvo motivo justo a ser aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.


CAPÍTULO XIV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

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DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 38 - O processo Legislativo municipal compreende:

I - A elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - Resoluções.


CAPÍTULO XV

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Artigo 39 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta :

I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - Do Prefeito Municipal;

III - De iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% do eleitorado municipal, acompanhado do número de título de eleitor e número da Cédula de Identidade.

§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, dois terços dos votos da Câmara, com interstício mínimo de dez (10) dias.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número e ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio ou intervenção no Município.


CAPÍTULO XVI

DAS LEIS

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Artigo 40 Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que visem:

I - Regime Jurídico dos servidores

II - Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autarquias do Município e Fundações;

III - Orçamento anual, diretrizes orçamentarias e plano plurianual;

IV - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos de administração direta do Município.

Artigo 41 A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa Lei Orgânica.

Artigo 42 São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras e Edificações;

III - Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V - Código de Parcelamento de solo;

VI - Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores;

VIII - Código Sanitário.

§ Único - As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Artigo 43 Não serão admitidos aumentos de despesas previstas:

I - Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de lei orçamentaria.

Artigo 44 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados pela Câmara no prazo de trinta dias.

§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultimem a sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer matéria, exceto veto e lei orçamentaria.

§ 2º - O prazo referido neste artigo, não corre no período de recesso da Câmara Municipal e nem se aplica aos projetos de codificação ou lei complementar.

Artigo 45 O projeto de Lei aprovado pela Câmara, será no prazo de dez dias úteis, enviado, pelo seu Presidente, ao Prefeito Municipal, que concordando, o sancionará no prazo de quinze dias.

§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, contrário do interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 3º - O veto parcial, abrangerá o texto integral de artigo de parágrafo de incisos ou alíneas.

§ 4º - O veto será apreciado no prazo de quinze dias, contados do seu recebimento, com ou sem parecer, em única discussão e votação.

§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo IV deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão seguinte e, mediante sobrestado, as demais proposições até sua votação final.

§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em quarenta e oito horas, para ser promulgado.

§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei no prazo previsto, o Presidente da Câmara a promulgará.

§ 9º - A manutenção do veto não restaura a matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Artigo 46 A matéria constante do projeto de lei, rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Artigo 47 As propostas destinadas a regular matéria político-administrativa, de competência exclusiva da Câmara são:

a) Decreto Legislativo, de efeito externo;

b) Resolução, de efeito interno.

§ Único Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
Artigo 48 O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependente de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Artigo 49 O processo Legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinação do regimento interno da Câmara, observando, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Artigo 50 O cidadão que desejar, poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial, na secretaria da Câmara, antes do início da sessão.

§ 1º - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre qual falará, não sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

§ 2º - Caberá ao Presidente da Câmara, fixar número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

§ 3º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelo cidadão.

Artigo 51 O Regimento Interno da Câmara, disciplinará os casos de decretos legislativos e resoluções cujas elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das normas técnicas relativas a lei.


TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DA FUNÇÃO EXECUTIVA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

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Artigo 52 O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta.

Artigo 53 A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos estabelecidos pelo Artigo 29, inciso I e II da Constituição Federal e sua posse dar-se-á conforme o disposto na artigo 16 desta Lei

§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito, o candidato, que registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos não computados os brancos e nulos.

Artigo 54 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado, do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

§ Único Decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, que não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

Artigo 55 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á na vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, para missões especiais, ficando-lhe assegurado o direito de possuir gabinete instalado.

§ 3º Fica assegurado ao Gabinete do Vice-Prefeito, o recurso de meio por cento das receitas correntes do orçamento vigente e subsequentes, transferindo esse recurso até o vigésimo quinto dia de cada mês.

§ Único O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente, a sua função de dirigente legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo ou do seu Vice-Prefeito.

Artigo 56 Em caso de Impedimento do Prefeito, ou vacância do respectivo cargo, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período, se as vagas ocorrerem na segunda metade do mandato, se ocorrer antes desses prazos, far-se-á nova eleição.

Artigo 57 O mandato do Prefeito Municipal é de quatro anos, vedada a reeleição, para período subsequente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Artigo 58 O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo e do mandato.

§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio quando:

I - Impossibilitado de exercer cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada;

II - A serviço ou em comissão de representação do Município.

§ 2º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, §4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

§ 3º - O subsídio de que trata os §§ 1º e 2º deste artigo será devido ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos secretários Municipais, com a publicação da respectiva lei. (emenda N.º 03 de 21/07/98)

Artigo 59 Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando na respectiva ata o seu resumo.

§ Único O Vice-Prefeito, fará a declaração de seus bens, no momento, que assumir, pela primeira vez o exercício do cargo.


CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

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Artigo 60 Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar suprimento das deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentarias.

Artigo 61 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - A iniciativa das leis, na forma dos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - Representar o Município em Juízo e fora dele;

III - Sancionar, promulgar e fazer publicar, as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos, para sua fiel execução;

IV - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública, ou por interesse social;

VI - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

VIII - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

IX - Prover os cargos públicos, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X - Enviar à Câmara, os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do Município e das suas autarquias;

XI - Encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de abril, a prestação de contas bem como os balancetes do exercício findo;

XII - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas, exigidas em lei;

XIII - Fazer publicar os atos oficiais;

XIV - Prestar a Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogado por igual período, quando o assunto se fizer necessário, dada a sua complexidade, e devidamente requerido em tempo hábil, as informações requeridas na forma regular; (Emenda 02/94)

XV - Prover os serviços de obras da administração pública;

XVI - Superintender a arrecadação dos tributos bem como guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das possibilidades orçamentarias, ou dos critérios votados pela Câmara;

XVII - Colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de suas requisições, as quantias, que devem ser despendidas e de uma só vez até o dia 20 (vinte) de cada mês, correspondentes às suas dotações orçamentarias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII - Aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente;

XIX - Resolver sobre os requerimentos, reclamações e representações, que lhe forem dirigidas;

XX - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, aplicáveis às vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI - Convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;

XXII - Aprovar projeto de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanísticos;

XXIII - Apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e os serviços municipais, assim como o programa da administração, para o ano seguinte;

XXIV - Organizar os serviços internos, das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV - Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI - Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei;

XXVII - Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII - Desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX - Conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites respectivos das verbas orçamentarias e do plano de distribuição prévia, e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX - Providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI - Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei

XXXII - Solicitar o auxílio das autoridades do Estado, para a garantia do cumprimento dos seus atos;

XXXIII - Solicitar obrigatoriamente autorização à Câmara, para ausentar-se do Município, por tempo superior a 15 (quinze dias);

XXXIV - Adotar providências, para conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;

XXXV - Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentaria.

Artigo 62 O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas, previstas nos incisos IV, XV e XXIV do artigo 61.


ARTIGO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO


Artigo 63 É vedado ao Prefeito, assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, e observado o disposto no artigo 76, incisos I, IV e V desta Lei Orgânica.

§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito, e ao Vice-Prefeito, desempenhar função na administração, em qualquer outra empresa privada.

§ 2º - A infringência do disposto neste artigo, em seu parágrafo primeiro, importará em perda de mandato.

Artigo 64 Ao Prefeito é vedado:

§ 1º - Desde a expedição do diploma:

a) Firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando obedecer às cláusulas uniformes.

§ 2º - Desde a posse:

a) Ocupar cargo, função, emprego, na administração pública, direta ou indireta do Município, e que seja exonerável, "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

b) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função remunerada;

d) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do § 1º, deste artigo.

Artigo 65 São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos na Lei Federal, decreto 201/67.

§ Único - O Prefeito será julgado pela prática de crimes de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Artigo 66 São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal, decreto 201/67.

§ Único - O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativa perante a Câmara.


CAPÍTULO III

DA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO

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Artigo 66-A São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal, regularmente constituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e com forma regular;

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a lei de diretrizes orçamentarias e a proposta orçamentaria;

VI - Descumprir o orçamento e o Plano Plurianual, para o exercício Financeiro;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII - Omitir ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração da Prefeitura;

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido por lei, ou agastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara de Vereadores;

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decorro do cargo;

XI - Deixar de encaminhar à Câmara Municipal, salvo motivo justificado, o duodécimo correspondente às suas dotações, ou a programação de suas despesas;

XII - Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, inclusive as oriundas de encargos sociais;
XIII - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

XIV - Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara Municipal, ou ao órgão que a Constituição Federal e Estadual indicar, nos prazos e condições estabelecidas;

XV - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XVI - Negar a execução da lei federal, estadual, ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, inclusive as certidões requeridas pela Câmara Municipal

Artigo 66-B O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido por legislação superveniente:

I - Denúncia escrita da infração, poderá ser feita por qualquer cidadão eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o "quorum" de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual, não poderá integrar a Comissão Processante;

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidindo pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com no máximo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início das instruções, e determinará os atos de diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir os vereadores que desejarem, poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais e secretas, quantas forem as infrações articuladas na denuncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamara o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara, comunicará à Justiça Eleitoral, o resultado;

VII - O processo a que refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo, sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. (Emenda 04/94)

Artigo 67 Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito, quando:

§ 1º - Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

§ 2º - Deixar de tomar posse sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

§ 3º - Infringir as normas do Artigo 64 desta Lei Orgânica, perder ou tiver suspenso os direitos políticos.


CAPÍTULO IV

DOS AUXILIARES DO PREFEITO

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Artigo 68 São auxiliares diretos do Prefeito:

§ 1º - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

§ 2º - Os Subprefeitos;

§ Único - Os cargos de são livre nomeação e demissão do Prefeito.

Artigo 69 São condições essenciais, para a investidura no cargo de Secretário ou diretor equivalente:

§ 1º - Ser brasileiro;

§ 2º - Estar no exercício dos direitos políticos;

§ 3º - Ser maior de vinte e um anos.


CAPÍTULO V

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

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Artigo 70 O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidade.

Artigo 71 Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem.

Artigo 72 Os auxiliares do Prefeito Municipal, deverão fazer declaração de seus bens, no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal, e quando de sua exoneração.


TÍTULO V

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Artigo 73 A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no capítulo VII do Título III da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Artigo 74 Os planos de carreira dos serviços públicos municipais, serão elaborados, de forma a assegurar aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho, para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargo de escalão superior.

§ 1º - O município proporcionará aos servidores, oportunidades de crescimento profissional, através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento à reciclagem.

§ 2º - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, para isto, o município poderá manter convênio com instituições especializadas.

Artigo 75 Será assegurado, dentro do quadro do funcionalismo municipal de Rio das Pedras, um percentual mínimo de dois por cento às pessoas portadoras de deficiências e capazes de atividades laborais.

§ Único - As pessoas que residam em Rio das Pedras, comprovando através de perícia oficial, ser deficiente e sem condições laboriais, terão o direito a receber pensão mensal, equivalente ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e ao máximo de 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo, não cumulativo e intransferível, a ser pago pelo Executivo. (Emenda 01/92)


TÍTULO VI

CAPÍTULO I

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Artigo 76 Ao servidor público, com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função;

III - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - Em qualquer caso, que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados, como se no exercício estivesse.


CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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Artigo 77 O município deverá instituir planos de carreira, para os servidores da administração pública direta ou indireta, mediante Lei.

Artigo 78 O regime jurídico único, para todos os servidores da administração direta ou indireta será estabelecido, através de lei, em estatuto próprio ou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que disporá sobre direitos, deveres, regime, disciplinas, assegurados os direitos adquiridos.

§ 1º - Aplicam-se aos servidores, a que se refere este artigo, o disposto no artigo 7º, incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXX, da Constituição da República, podendo os sindicatos dos servidores estabelecerem, mediante acordo ou convenção, sistemas de compensação de horário, redução de jornada de trabalho, bem como os sistemas de reajustes com os respectivos percentuais.

§ 2º - Enquanto o sindicato da categoria não estiver implantado, os acordos previstos no parágrafo anterior deverão ser firmados com lideranças autorizadas pelos servidores.

Artigo 79 O Servidor será aposentado:

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidentes em serviços, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificas em lei e proporcionais nos demais casos;

II - Compulsoriamente, aos setenta anos de ida, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - Voluntariamente:

a) Aos trinta e cinco anos de serviços, se homem e aos trinta anos se mulher, com proventos integrais;

b) Aos trinta anos de efetivo exercício, em função de magistério se professor e vinte e cinco anos se professora, com proventos integrais;

c) Aos trinta anos de serviço se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviços.

§ 1º A lei complementar poderá estabelece exceções ao disposto no inciso III, alíneas "a" e "c", no caso de exercício e atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria, encargos ou empregos temporários.

§ 3º Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens da atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.

§ 4º O benefício da pensão por morte, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido nesta lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Artigo 80 As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas, por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e as exigências do serviço.

§ 1º Ficam mantidas as leis municipais 763/72, 1022/79 e 1133/82, podendo ser regulamentadas nos caos omissos.

§ 2º Serão considerados dependentes, para fins de lei municipal 763/72 o determinado na legislação do Imposto de Renda ou Código Cívil.

§ 3º Serão concedidos os benefícios contidos no artigo 1º caput da Lei Municipal nº 1133/82, a partir da promulgação desta Lei Orgânica aos funcionários já aposentados e pensionistas, admitidos desde 1.955, não retroagindo seus efeitos pecuniários a data da aposentadoria.

§ 4º Ficam estendidos os benefícios contidos no artigo 1º caput da Lei Municipal nº 763/72, aos aposentados e pensionistas e seus dependentes, esse conforme definição da lei previdenciária federal, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

Artigo 81 Ao Servidor público municipal, com serviços prestados somente ao Município de Rio das Pedras, contínuo ou não, fica assegurado o direito de percepção:

I - Adicional por tempo de serviço após cinco anos;

II - Sexta parte dos vencimentos ou salários integrais, após vinte anos, incluindo-se, serviços prestados em outras municipalidades;

§ Único As vantagens enumeradas neste caput, serão incorporadas aos vencimentos ou salários, para todos os efeitos.

Artigo 82 Fica Assegurado o direito de reunião, em locais de trabalho, aos servidores públicos e suas entidades, para tratamento de assuntos de cada setor.

Artigo 83 São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados, em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor estável, só perderá o cargo, em virtude de sentença judicial, transitada em julgado, ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


TÍTULO VII

CAPÍTULO I

DA SEGURANÇA PÚBLICA

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Artigo 84 O Município poderá constituir uma Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da Lei Federal.

§ 1º A Guarda Municipal terá também, a incumbência de vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, especialmente as definidas no artigo desta Lei.

Artigo 85 Para a consecução dos objetivos da Guarda Municipal, o Município poderá, se do interesse do executivo, celebrar convênio com o Estado e a União, através da Polícia Militar e Polícia Civil.

Artigo 86 A Guarda Municipal terá caráter essencialmente civil e eminentemente preventiva, sendo que os Guardas Municipais, estarão necessariamente uniformizados e portando armas de defesa, quando estiverem em serviço.

§ 1º A investidura nos cargos de Guarda Municipal, far-se-á mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos.

Artigo 87 Será criado um Conselho Municipal de Segurança, responsável pelas diretrizes gerais da política de segurança do município.

Artigo 88 O Município de conformidade com Lei Estadual e Federal, estabelecerá condições, para criação de Corpo de Bombeiros Voluntários no Município.


TÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL


CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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Artigo 89 Administração Municipal é constituída de órgãos integrados, na estrutura administrativa da Prefeitura, e de entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias.

§ 1º Os órgãos da administração direta, que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º As entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias que compõem a administração direta do Município, se classificam:

I - Autarquia - O serviço Autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II - Empresa Pública - A entidade dotada de personalidade Jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criado por lei, para exploração de atividades econômicas do Município, seja levada a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III - Sociedade de Economia Mista - A entidade dotada de personalidade jurídica, de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidade da administração direta;

IV - Fundação Pública - A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autoridade legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeados por recursos do Município e outras fontes.

§ Único A entidade de que trata o inciso IV, do parágrafo 2º, adquire personalidade jurídica, com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não lhe aplicando as demais disposições do Código Civil, concernentes às suas fundações.


CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS - DA PUBLICAÇÃO

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Artigo 90 A publicação das leis e atos municipais, enquanto não houver imprensa oficial, poderá ser feita por afixação na sede da Prefeitura, ou na Câmara Municipal, conforme o caso;

§ 1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumido;

§ 2º Os atos e seus efeitos externos só se produzirão, após sua publicação;

§ 3º A escolha do órgão da imprensa, para divulgação das leis e atos municipais, deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

Artigo 91 O Prefeito fará publicar:

I - Diariamente, o balancete de caixa do dia anterior;

II - Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III - Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV - Anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial do estado, as contas de administração constituídas no balanço financeiro, balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Artigo 92 Os responsáveis pela administração de autarquias e fundações municipais, tornarão público, com fixação em local visível em suas próprias repartições, na Prefeitura e Câmara Municipal, o correspondente os incisos I, II, III e IV do artigo 91.

§ 1º O balancete relativo as Receitas e Despesas do Município, serão obrigatoriamente encaminhados à Câmara Municipal, acompanhado de toda documentação e listagem dos fornecedores que venham a comprovar os gastos efetuados mensalmente, inclusive cópia xerográfica dos processos licitatórios, até o 10º dia útil subsequente, ficando à disposição de qualquer contribuinte para questionar quanto a sua legalidade e legitimidade. (Emenda 03/94)

§ 2º O Boletim de Tesouraria da Prefeitura Municipal, das Autarquias e Fundações Municipais, será encaminhados diariamente à Câmara Municipal, os quais serão afixados em local visível e de fácil acesso aos munícipes. (Emenda 03/94)

CAPÍTULO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

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Artigo 93 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência à seguinte norma:

I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) Regulamentação de leis;

b) Instituição, modificação, extinção de atribuições não constantes de lei;

c) Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

d) Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

e) Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades, que acompanham a administração municipal;

g) Permissão de uso dos bens municipais;

h) Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

i) Normas de efeitos externos, não privativos da lei;

j) Fixação e alteração de preço.

II - Portaria, nos seguintes casos:

a) Provimento de vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) Abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d) Outros casos determinados em lei ou decreto.

III - Contrato, nos seguintes casos:

a) Admissão de servidores, para os serviços de caráter temporários, nos termos do artigo 61, inciso IX, desta Lei Orgânica e Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.


CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES

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Artigo 94 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneos, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, substituindo a proibição até seis meses após o fim das respectivas funções.

§ Único Não se inclui, nesta proibição, os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes, para todos os interessados.

Artigo 95 A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.


CAPÍTULO V

DAS CERTIDÕES

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Artigo 96 A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor, que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz;

§ 1º As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pela Câmara Municipal.


CAPÍTULO VI

DOS BENS MUNICIPAIS

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Artigo 97 Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quando aqueles utilizados em seus serviços.

Artigo 98 Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.

§ Único A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso destinar à concessionária de serviço público, à entidade assistencial ou quando houver interesse público devidamente justificado.

Artigo 99 Os bens patrimoniais do Município poderão ser classificados:

I - Pela sua natureza;

II - Em relação a cada serviço.

§ Único Deverá ser feita anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Artigo 100 A alienação de bens municipais, subordinados à existência de interesse público devidamente comprovada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I - Quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II - Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistências ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Artigo 101 O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ Único Havendo proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas, dependerá apenas da prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Artigo 102 As aquisições de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Artigo 103 É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou logradouros públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas e refrigerantes.

Artigo 104 O uso de bens municipais, por terceiro só poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização de uso a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.

§ 1º A concessão de uso dos bens públicos e de uso especial e dominicais, dependerá de lei e concorrência, e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § único do artigo 98 desta Lei Orgânica.

§ 2º A concessão administrativa dos bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Artigo 105 Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente, a remuneração arbitrada e assine termos de responsabilidade, pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Artigo 106 A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercado, matadouro, estação, recinto de espetáculo e campos de esporte, serão feitas na forma e lei do regulamento respectivo, da administração pública.


TÍTULO IX

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL


CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

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Artigo 107 A Receita Pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
§ Único Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as Normas Gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

Artigo 108 Compete ao Município instituir, arrecadar e cobrar:

I - Os impostos, previstos nesta Lei Orgânica e outros, que venham a ser de sua competência, em consonância com o Código Tributário Nacional;

II - Taxa, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviço público, de suas atribuições específicas e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - Contribuição, cobrada dos seus servidores para custeio em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

§ 1º Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, especialmente para conferir efetivamente esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas, não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

§ 3º Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura:

I - Sem prévia notificação;

II - Na impossibilidade de localização do contribuinte, a notificação será por edital.


CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

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Artigo 109 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Poder Municipal:

I - Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - Cobrar Tributos:

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, que os houver instituídos ou aumentados;

b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - Utilizar tributos com efeitos de confisco;

V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos;

VI - Instituir impostos, sobre o patrimônio, renda ou serviços:

a) Da União, dos Estados e dos outros Municípios, de suas autarquias e fundações;
b) Dos templos de qualquer culto;

c) Dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos requisitos de lei;

d) Sobre livros, jornais periódicos e o papel destinados a sua impressão.

VII) - As vedações expressas no inciso VI, letras "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 1º A proibição do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos seus fins especiais ou deles decorrentes.

§ 2º Somente através de lei específica será concedida qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária.

Artigo 110 É vedado ao Município, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.


CAPÍTULO III

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

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Artigo 111 Compete ao Município instituir:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana;

b) Transmissão de inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás GLP;

d) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em lei complementar.

§ 1º Em cumprimento da função social da propriedade, o imposto previsto na letra "a", poderá ser progressivo, nos termos da lei.

§ 2º O imposto previsto na letra "b":

I - Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - Incide sobre imóveis situados no território do Município.

Artigo 112 O Imposto constante do artigo anterior, inciso I, terá como base de cálculo o seu valor venal.

§ 1º O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

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Artigo 113 Pertencem ao Município:

I - Cinquenta por cento do produto do imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados no seu território;

II - Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - Produto da arrecadação do Imposto da União, sobre a renda e provento de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre vencimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;

IV - Cinquenta por cento do produto de arrecadação, do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

§ 1º Na participação do Município mencionada no inciso II, as parcelas serão creditadas conforme os seguintes critérios:

a) Três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas no Município;

b) Até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo 1º, "a" deste artigo, a lei complementar nacional definirá.

Artigo 114 Da arrecadação de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, e sobre produtos industrializados, o Município receberá da União vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do Fundo de Participação dos Municípios.

Artigo 115 O Município receberá da União setenta por sento do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de créditos, câmbios e seguros relativos a títulos ou valores mobiliários, que venham a incidir sobre ouro, originário do Município.

Artigo 116 Observados os critérios estabelecidos no Artigo 158, § único, incisos I e II da Constituição Federal, o município receberá do Estado vinte e cinco por centos dos recursos que receber da União, a título de participação no imposto sobre produtos industrializados.

Artigo 117 O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributárias entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.


TÍTULO X

CAPÍTULO I

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

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Artigo 118 Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:

a) Assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam, obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;

b) Permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

c) As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

§ Único O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União, e as específicas constantes de lei estadual.

Artigo 119 A administração pública, na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatendam as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.

Artigo 120 As licitações de obras e serviços públicos, sob pena de invalidade, deverão ser precedidas de indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objetivo e previsão de recursos orçamentários.

§ Único Na elaboração do projeto deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico cultural e do meio ambiente.

Artigo 121 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:

a) Convênio com o Estado, a União ou entidades particulares;

b) Consórcio com outros Municípios.

Artigo 122 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.

§ 1º A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será delegada:

a) Através de licitação;

b) A título precário.

§ 2º A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, dependerá de:

a) Autorização legislativa;

b) Licitação.

Artigo 123 Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados quando não mais atendam aos seus fins ou às condições do contrato.

§ Único Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.

Artigo 124 Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo Prefeito, na forma que a lei estabelecer.

Artigo 125 A aquisição na base de troca, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens móveis a serem permutados.

Artigo 126 A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 127 A alienação de um bem móvel do Município mediante doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e de prévia avaliação.

§ 1º No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a negociação far-se-á por intermédio de corretor oficial da Bolsa de Valores.

Artigo 128 Na alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 1º No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.

§ 2º No caso de investidura, dependerá de prévia avaliação.


TÍTULO XI

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 129 O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando prover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria de prestação dos serviços públicos municipais.

§ Único O desenvolvimento do município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais, no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e, preservados seus patrimônios, ambiental, natural e construído.

Artigo 130 O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades técnicas de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem dos debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Artigo 131 O planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I - Democracia e transparência no acesso e nas informações disponíveis;

II - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnico e humano disponíveis;

III - Complementaridade de integração de política, planos e programas setoriais;

IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios políticos;

V - Respeito e adequação na realidade local e regional em consonância com os planos de programas estaduais e federais existentes.

Artigo 132 A elaboração e execução dos planos e dos programas do Governo Municipal, obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Artigo 133 O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste título e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros dos seguintes instrumentos:

I - Plano diretor;

II - Plano de governo;

III - Lei de diretrizes orçamentarias;

IV - Orçamento anual;

V - Plano plurianual.

Artigo 134 Os instrumentos de planejamento municipal, mencionados no artigo anterior, deverão incorporar às propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município, dadas as suas aplicações para o desenvolvimento.


CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

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Artigo 135 O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de associações representativas para planejamento municipal.

§ Único Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Artigo 136 O Município ouvirá às associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do Plano Plurianual do orçamento anual, e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e estabelecimento de prioridade das medidas propostas.

§ Único Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.

Artigo 137 A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do governo municipal.


TÍTULO XII

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE SAÚDE

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Artigo 138 A Saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, asseguradas, mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação.

Artigo 139 Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III - Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem qualquer discriminação.

Artigo 140 As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços públicos e complementarmente, através de serviços de terceiros.

§ Único É vedado ao Município, cobrar do usuário, pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiro.

Artigo 141 São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I - Planejar, organizar, gerir e controlar as ações e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II - Planejar, programas e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUDS, em articulação com a sua direção estadual;

III - Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e os ambientes de trabalho;

IV - Executar serviços de:

a) Vigilância epidemiológica;

b) Vigilância sanitária;

c) Alimentação e nutrição;

d) Exame oftalmológico, para crianças de zero a seis anos, para combater em especial a ambliopia.

V - Planejar e executar política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI - Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII - Formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX - Gerir laboratórios de saúde;

X - Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo município, com entidades privadas portadoras de serviços de saúde;

XI - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Artigo 142 As ações e os serviços privados de saúde no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquia, constituindo o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Comando único exercido pela Secretaria de Saúde ou equivalente;

II - Integridade nas prestações das ações de saúde;

III - Organização de diretrizes de distritos sanitários, com a locação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;

IV - Participação em nível de decisão, de entidade representativa dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais, na formulação, gestão e controle de política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;

V - Direito do indivíduo obter informações e esclarecimento, sobre assuntos pertinentes a promoção e recuperação da sua saúde e da coletividade.

§ Único Os limites dos distritos sanitários, referidos no inciso III, constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

I - Área geográfica de abrangência;

II - Descrição da clientela;

III - Resolutividade de serviços à disposição da população.

Artigo 143 O Prefeito convocará anualmente, o Conselho Municipal de Saúde, para avaliar a situação do município, com ampla participação da sociedade, e fixará diretrizes gerais da política de saúde do município.

Artigo 144 A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:

I - Formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas de conferência municipal de saúde;

II - Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III - Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

Artigo 145 As instalações privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo.

Artigo 146 O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será sempre financiado com recursos do orçamento do município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.

§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.

§ 2º O montante das despesas de saúde, não será inferior a oito por cento das despesas globais do orçamento anual do município.

§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos, para auxílio ou subvenções às entidades privadas com fins lucrativos.

Artigo 147 Será criado em nível Municipal, Conselho de Saúde, visando implementar e fiscalizar os assuntos de saúde, com participação dos poderes Executivo e Legislativo, Municipal, conjuntamente com entidades organizadas.

§ Único Para sua atuação será regulamentada através de Lei Municipal.

TÍTULO XIII

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA

Índice

Artigo 148 O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Artigo 149 O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos.

Artigo 150 O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

Artigo 151 Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e de valorização de sua cultura e de seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Artigo 152 O Município não criará escolas de segundo grau, até que sejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimento de ensino superior.

Artigo 153 O Município aplicará, anualmente, nunca menos que vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da união, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Artigo 154 O Município, no exercício de sua competência:

I - Apoiará as manifestações de cultura no Município;

II - Protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico cultural e paisagístico;

III - Instituirá e manterá espaços públicos com equipamentos capazes de garantir a produção e consumo das manifestações culturais;

IV - Ficará incluído no ensino de 1º grau a matéria religião;

V - Não será obrigatória a presença do aluno de outras crenças religiosas na sala de aula, conforme inciso IV.

Artigo 155 Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbanos os imóveis tombados pelo Município, em razão de suas características culturais e paisagísticas.

Artigo 156 O município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertinentes.

Artigo 157 Fica assegurada verba orçamentaria, visando a estímulo da prática desportiva em geral, no âmbito do Município.

§ Único Haverá ajuda específica à agremiação que defender oficialmente as cores riopedrenses.

Artigo 158 O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.

Artigo 159 O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito em articulação com o Estado.

Artigo 160 A educação, direto de todos, dever da União, do Estado e do Município e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, no preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

§ Único A educação se baseará na democracia, na liberdade de expressão, na solidariedade, no respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade, sendo seus princípios:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - Gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma de Lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional e ingresso no magistério público, exclusivamente por concursos públicos de provas e títulos, em regime único para todas as instituições mantidas pelo município;

VI - Gestão democrática de ensino, garantindo a participação de representantes do corpo docente, discente e da comunidade eleita e seus órgãos colegiados na forma de lei;

VII - Garantia de padrão de qualidade.

Artigo 161 A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação de duração plurianual, visando a articulação ao desenvolvimento do ensino municipal em seus diversos níveis e a integração das opções do Poder Municipal que conduzam:

I - Do atendimento da área de educação informal;

II - À erradicação do analfabetismo;

III - A universalização do atendimento escolar;

IV - A melhoria de qualidade do ensino;

V - A preparação para o trabalho;

VI - A promoção humanística.

Artigo 162 O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, preferencialmente na rede regular de ensino, ou na ausência desta, em convênio com entidades filantrópicas;

III - Oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do educando;

IV - Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

V - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares no fornecimento do material didático, transporte escolar dentro do município, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório é gratuito, é direito subjetivo, acionável mediante ação competente;

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou a sua irregular oferta, importa responsabilidade da autoridade competente;

§ 3º Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos de ensino fundamental, fazer-lhes a chamada a zelar, junto aos pais, pela frequência à escola e pré-escola.

Artigo 163 O ensino Municipal será gratuito em todos os órgãos e atuará prioritariamente no ensino fundamental, pré-escolar e sem creches

Artigo 164 O Poder Público Municipal, fiscalizará as empresas instaladas em Rio das Pedras, para cumprirem a legislação pertinente à instalação de creches para seus funcionários, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.

Artigo 155 O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, e será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino, após prévio exame de saúde, gratuito, a cargo do município.


TÍTULO XIV

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Índice

Artigo 156 A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

I - A proteção à família, a maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao desamparo;

II - O amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - A promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Artigo 167 As ações do poder público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas, com base nos seguintes princípios:

I - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formação da política e no controle das ações a nível municipal;

II - O órgão diretivo de Assistência e Promoção Social do Município deverá participar da formulação das políticas sociais que dizem respeito à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência e terá a direção de um profissional na área de Serviço Social;

III - Integração nas ações dos órgãos e entidades da Administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento ente as esferas Municipal e Estadual;

IV - Promoção e emancipação do assistido, visando a sua independência da ação assistencial;

V - Informação ampla dos benefícios e serviços assistenciais oferecidos pelo Poder Público e dos critérios de sua concessão;

VI - Garantir o acesso a benefícios e serviços, que deverão ser implantados e executados de forma descentralizada no âmbito da criança, adolescente, idoso e da família.
Artigo 168 É Vedado a distribuição de recurso públicos, na área de assistência social, diretamente, por indicação ou sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos.

Artigo 169 O Município criará o Conselho Municipal de Promoção Social, cuja composição e atribuição serão definidas em lei.

Artigo 170 O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento das ações de promoção e assistência social, o mínimo de 3% (três por cento) da receita resultante de impostos, incluídos os recursos provenientes de transferências.

§ Único O Município garantirá, na dotação orçamentaria, recursos que atendam às situações de emergência e calamidade pública.


TÍTULO XV

CAPÍTULO I

DO DIREITO DA MULHER

Índice

Artigo 171 O Município em consonância com a Constituição Federal criará mecanismos para execução de uma política de combate à discriminação e opressão a mulher.


TÍTULO XVI

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA ECONÔMICA

Índice

Artigo 172 O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território, contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.

§ Único Para a concepção do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusivamente ou em articulação com a União ou com o Estado.

Artigo 173 Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I - Fomentar a livre iniciativa;

II - Utilizar tecnologia de uso intenso de mão-de-obra;

III - Privilegiar a geração de empregos;

IV - Racionalizar a utilização de recursos naturais;

V - Proteger o meio ambiente;

VI - Proteger os direitos dos usuários, dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - Dar tratamento diferenciado à pequena empresa artesanal ou mercantil e as microempresas, todas aqui localizadas, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII - Estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro-empresas;

IX - Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X - Desenvolver ação direta ou revindicatória junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outras, efetivadas:

a) Assistência técnica;

b) Crédito especializado ou subsidiado;

c) Estímulos fiscais e financeiros;

d) Serviços de suporte informativo ou de mercado.

Artigo 174 É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação do setor privado para esse fim;

§ Único Atuação do Município dar-se-á inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo as necessárias infra-estrutura, destinadas a viabilizar esse propósito.

Artigo 175 A atuação do Município, na zona rural, terá como principais objetivos:

I - Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos e a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II - Garantir escoamento do produto, sobretudo o abastecimento alimentar;

III - Garantir a utilização dos recurso naturais.

Artigo 176 Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Artigo 177 O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

Artigo 178 O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I - Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente de situação social e econômica do reclamante;

II - Criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal, para a defesa do consumidor;

III - Atuação coordenada com a União e o Estado.

Artigo 179 O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à micro-empresa e à de pequeno porte, assim definidas em legislação Municipal.

Artigo 180 Às micro-empresas e as empresas de pequeno porte municipais, serão concedidos os seguintes favores fiscais:
I - Isenção de impostos sobre serviços de qualquer natureza;

II - Dispensa da escrituração de livros fiscais, estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivadas a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervirem;

III - Autorização para usarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquinas registradoras, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura;

IV - Isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento.

§ Único O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.

Artigo 181 O Município, em caráter precário ou por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às micro-empresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

§ Único As micro-empresas, desde que trabalhadas exclusivamente em família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos à penhora pelo município, para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva, débitos devidamente comprovados e sujeitos à perícia.

Artigo 182 Fica assegurada às micro-empresas ou as empresas de pequeno porte a simplificação, através de ato do Prefeito, de procedimento administrativo em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

Artigo 183 Os portadores de deficiências e de limitações sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante, do Município.


TÍTULO XVII

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA URBANA

Índice

Artigo 184 A Política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá, por objetivo, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar de seus habitantes em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

§ Único As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens de serviços urbanos, assegurando-se as condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.

Artigo 185 O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, deverá ser implementado até seis meses após a promulgação desta Lei Orgânica, e será o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§ 1º O prazo de seis meses refere-se, especificamente, ao Código de Postura e Código de Obras.

§ 2º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental e natural construído e o interesse da coletividade.

§ 3º O Plano Diretor deverá ser elaborado com participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

§ 4º O Plano Diretor definirá as áreas, especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais serão exigido aproveitamentos adequados nos termos previstos na Constituição Federal.

Artigo 186 Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e do controle urbanístico existente à disposição do Município.

Artigo 187 O Município promoverá, em consonância com a política urbana, respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º A ação do município deverá orientar-se para:

I - Ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II - Estimular e assistir tecnicamente projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III - Urbanizar, regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Artigo 188 O Município, em consonância com sua política urbana e segundo exposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

§ Único A ação do município deverá orientar-se para:

I - Ampliar progressivamente a responsabilidade local, pela prestação de serviços de saneamento básico;

II - Executar programas de saneamento de áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com as soluções adequadas, de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III - Executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV - Levar a prática, pelas autoridades competentes, de tarifas sociais para os serviços de água.

Artigo 189 O município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios da região e com o Estado, visando a racionalização de utilização dos recurso hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Artigo 190 O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

I - Segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial acesso as pessoas portadoras de deficiências físicas;

II - Prioridades a pedestres e usuários de serviços;

III - Tarifa social, assegurada a gratuidade a maiores de sessenta e cinco anos ao transporte urbano;

IV - A proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

V - Integração, entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

VI - Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Artigo 191 O Município, em consonância com sua política urbana e segundo disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

§ Único As vias de circulação das estradas municipais ou vicinais, ou de servidão, deverão ser mantidas em boas condições de tráfego, para melhor escoar seus produtos e a circulação da população, observando-se:

I - Regularização do leito;

II - Construção e manutenção de pontes;

III - Cascalhamento necessário;

IV - Implantação de tubulações e drenagens onde couber.


TÍTULO XVIII

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE E DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Índice

Artigo 192 O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

§ Único Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos Estaduais, Regionais e Federais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros municípios, observando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Artigo 193 O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de significativas alterações no meio ambiente.

Artigo 194 O Município, ao prover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação, que assegure a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação Estadual.

Artigo 195 A Política Urbana do município e seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Artigo 196 Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanadas da União e do Estado.

Artigo 197 As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente os dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Artigo 198 O Município assegurará a participação das entidades representativas da cidade, no planejamento e fiscalização de proteção embiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

Artigo 199 Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, para auxiliar o Poder Público, na implementação da Política Ambiental.

§ Único O Conselho Municipal, referido no caput deste artigo, será composto de:

a) Poder Legislativo e Executivo Municipal;

b) Associações interessadas na defesa do Meio Ambiente e sediadas no Município;

c) Órgãos Públicos Estadual e Federal.

Artigo 200 Caberá ao município manter, em cooperação com o Estado, as medidas previstas no artigo 184 da Constituição Estadual.

Artigo 201 O Município, na forma da lei, organizará o abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e direcionamento de alimentos básicos.

Artigo 202 O transporte de trabalhadores urbanos e rurais deverá ser feito por veículos, que atendam as normas de segurança estabelecidas em lei.

Artigo 203 Fica proibido neste município, após a promulgação desta lei, o uso de agrotóxicos, de qualquer procedência, ao redor das nascentes, represas, lagos, hortas e matas ciliares, numa distância de no mínimo cincoenta metros, sendo que haverá valor de proteção, onde couber, atendidas as orientações técnicas.


DISPOSIÇÕES GERAIS

Índice

Artigo 204 A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior a paga ao servidor do Município, na data de sua fixação.

Artigo 205 Os recursos correspondentes às dotações orçamentarias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, conforme determinação do artigo 168 da Constituição Federal.

§ Único Até que seja editada a Lei Complementar, referida neste artigo, os recursos à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:

I - Até o dia vinte de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;

II - Dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.

Artigo 206 Nos distritos já existentes, a posse do administrador distrital dar-se-á sessenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo em comissão da mesma natureza de Secretários Municipal ou equivalente.

Artigo 207 A despesa com pessoal ativo e inativo não poderão exceder sessenta e cinco por cento do orçamento.

Artigo 208 Nos dez primeiros anos de promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços com a mobilização do todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de pelos menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos, a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o artigo 60 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo 209 O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, e de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Artigo 210 Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.


CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS, 05 DE ABRIL DE 1990

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