A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio das Pedras é composta pelos seguintes departamentos e assessorias, subordinados à Presidência da Casa, conforme determina a Lei Municipal nº 2.914/2015.

* Clique nos Departamentos respectivos para consultar as atribuições competentes de cada Departamento ou Setor

* Clique nos nomes dos respectivos cargos para consultar as atribuições competentes de cada cargo.


 

 

1. Gabinete da Presidência (GP)
1.1. Assessoria de Gabinete

2. Gabinetes dos Vereadores (GV)
2.1 Assessoria de Gabinete

3 – Departamento Administrativo (DA)
3.1. Setor de Expediente
3.2. Setor de Pessoal
3.3. Setor de Tecnologia
3.4. Setor de Transporte
3.5. Setor de Recepção, Manutenção e Serviços Gerais

4 – Departamento de Finanças (DF)
4.1. Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio
4.2. Setor de Tesouraria
4.3. Setor de Contabilidade
4.4. Controle Interno

5 – Departamento de Comunicação (DC)
5.1 Setor de Comunicação

6 – Departamento Legislativo (DL)
6.1 - Assessoria Legislativa
6.2 - Setor de Serviços Legislativos

7 – Departamento Jurídico
7.1 – Assessoria Jurídica


ATRIBUIÇÕES DOS DEPARTAMENTOS E ASSESSORIAS |VOLTAR AO TOPO|

1. Gabinete da Presidência

Compete ao Gabinete da Presidência assessorar diretamente o presidente da Mesa Diretora e demais vereadores no exercício de suas funções, bem como preparar os expedientes necessários à realização de suas atribuições através dos seguintes órgãos e respectivas competências:

1.1. Assessoria de Gabinete
- Organizar e atuar dentro do Gabinete da Presidência nos assuntos voltados à Câmara Municipal
- Atender a todas as pessoas que se dirigirem ao Poder Legislativo, encaminhando e dando solução no que couber.
- Organizar agenda que atenda a todos os compromissos afetos ao presidente encaminhando e dando solução no que couber.
- Atender a outros serviços da Câmara Municipal quando solicitado pelo presidente e vereadores.

2. Gabinetes dos Vereadores (GV)|VOLTAR AO TOPO|

Compete ao Gabinete do Vereador assessorar diretamente o edil no exercício da atividade parlamentar bem como preparar os expedientes necessários à realização de suas atribuições através dos seguintes órgãos e respectivas competências:

2.1. Assessoria de Gabinete
- Organizar e atuar dentro do Gabinete de Vereador, nos assuntos voltados à Câmara Municipal
- Atender a todas as pessoas que se dirigirem ao gabinete do vereador, encaminhando e dando solução no que couber.
- Organizar agenda que atenda a todos os compromissos afetos ao gabinete do vereador encaminhando e dando solução no que couber.
- Atender a outros serviços quando solicitado pelos vereadores.

3. Departamento Administrativo|VOLTAR AO TOPO|

Compete ao Departamento Administrativo a elaboração dos serviços atinentes aos Setores de Serviços Administrativos (Expediente, Pessoal, Tecnologia, Transporte) e de Serviços Operacionais (Recepção, Manutenção, Limpeza e Copa) e respectivas competências.

3.1 Setor de Expediente|VOLTAR AO TOPO|
- Executar serviços de expediente em geral, bem como informar e instruir os processos e papéis a ele relativos.
- Redigir e expedir atos, portarias, decretos, ofícios, memorandos, certidões, declarações e demais documentos afetos a direção administrativa da Câmara, que devam ser assinados pelo presidente e demais membros da Mesa Diretora, diretor administrativo e vereadores, quando for o caso.
- Realizar as publicações oficiais relativas aos trâmites da Câmara Municipal.
- Receber e distribuir os processos e documentos atinentes ao Departamento Administrativo.
- Manter organizado documentos e informações relativas ao setor.
- Atender as demais solicitações do presidente e Chefe do Departamento Administrativo, pertinentes ao setor.

3.2 Setor de Pessoal|VOLTAR AO TOPO|
- Executar os serviços de departamento de pessoal e recursos humanos da Câmara Municipal.
- Proceder nos trâmites administrativos referentes à posse e mandato dos vereadores.
- Realizar os procedimentos administrativos necessários a admissão e exoneração de funcionários, bem como todos os trâmites inerentes ao setor durante o período de efetivo exercício do cargo para os devidos fins e efeito de direito.
- Elaborar folha de pagamento da Câmara, bem como todos os cálculos de valores a serem percebidos por vereadores e funcionários na forma da lei.
- Gerenciar e ter sob sua guarda o registro de ponto.
- Organizar escalas de férias, adicionais e licenças.
- Informar todos os processos relativos ao pessoal, dando ciência aos servidores dos atos de seu interesse baixados pelo presidente e demais membros da Mesa Diretora e diretor administrativo, quando for o caso.
- Atender ao Sistema AUDESP
- Atender as demais solicitações do Presidente e do Chefe do Departamento Administrativo pertinentes ao setor.

3.3 Setor de Tecnologia|VOLTAR AO TOPO|
- Executar os serviços de tecnologia da Câmara Municipal no que concerne a informática, telefonia, áudio e vídeo, monitoramento e segurança.
- Sugerir e gerenciar a aquisição e/ou locação e a devida instalação de novos equipamentos de tecnologia, bem como zelar pelo bom funcionamento destes, cuidando, inclusive da manutenção preventiva e corretiva.
- Emitir e manter em arquivo, relatórios e demais documentos sobre cada equipamento de tecnologia constante do patrimônio ou locado pelo Poder Legislativo.
- Gerenciar os trabalhos realizados por empresas terceirizadas contratadas pela Câmara Municipal na área.
- Propor cursos de capacitação profissional aos servidores atinentes à área de tecnologia.
- Atender as demais solicitações do Presidente e do Chefe do Departamento Administrativo pertinentes ao setor.

3.4 Setor de Transporte|VOLTAR AO TOPO|

- Executar os serviços de transporte da Câmara Municipal, utilizando-se exclusivamente da frota oficial, atendendo as normas legais vigentes, e demais documentos internos.
- Coordenar a agenda de serviços e o itinerário dos veículos da Câmara Municipal.
- Coordenar o agendamento de vencimentos de pagamentos de impostos, taxas e demais despesas relativas à frota oficial, bem como os vencimentos das Carteiras de Habilitações dos responsáveis pelos veículos.
- Coordenar o arquivamento de documentação obrigatória da frota oficial, comprovantes de pagamentos, comprovantes de abastecimentos, relatórios de consumo de combustível, chaves reservas, apólice de seguros dos veículos oficiais e demais documentos emitidos ou recebidos pelo setor.
- Gerenciar o consumo de combustível dos veículos oficiais, encaminhando-se para desconto quando ultrapassado o limite estabelecido e arquivando-se os respectivos comprovantes.
- Gerenciar revisão, manutenção, conservação, reparos, lavagem e troca de óleo dos veículos oficiais.
- Providenciar o necessário em casos de sinistro ocorrido com os veículos.
- Atender as demais solicitações do Presidente e do Chefe do Departamento Administrativo pertinentes ao setor.

3.5 Setor de Recepção|VOLTAR AO TOPO|
- Executar os serviços de recepção na Câmara Municipal.
- Gerenciar o correto funcionamento da portaria.
- Receber, atender, encaminhar e fiscalizar o trânsito interno de pessoas que se dirijam a Câmara Municipal.
- Receber e dar o correto encaminhamento as correspondências destinadas ao Poder Legislativo.
- Gerenciar a realização de serviços terceirizados atinentes ao setor.
- Atender as demais solicitações do Presidente e do Chefe do Departamento Administrativo pertinentes ao setor.

3.6 Setor de Manutenção e Serviços Gerais
- Executar os serviços de zeladoria e manutenção geral da Câmara Municipal.
- Realizar a abertura e fechamento das dependências do Legislativo, bem como hastear e arriar as bandeiras.
- Realizar pequenos reparos quer seja na estrutura física do prédio, quer seja no mobiliário, inclusive a mudança dos mesmos dentre os departamentos, mediante autorização do setor competente.
- Gerenciar os trabalhos realizados por empresas terceirizadas contratadas pela Câmara Municipal, relativos à área.
- Atender as demais solicitações do presidente e diretor administrativos pertinentes ao setor.
- Executar os serviços limpeza e conservação em todas as dependências, mobiliários, equipamentos e objetos da Câmara Municipal.
- Gerenciar os trabalhos realizados por empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade.
- Atender as demais solicitações do presidente e diretor administrativos pertinentes ao setor.
- Executar os serviços de copa voltados aos vereadores, funcionários e convidados da Câmara Municipal.
- Preparar e servir café, chá e lanches se necessários, mantendo inclusive em condição de consumo água mineral, demais bebidas e alimentos sob sua responsabilidade.
- Atender as demais solicitações do Presidente e do Chefe do Departamento Administrativo pertinentes ao setor.

4 Departamento de Finanças|VOLTAR AO TOPO|

Compete ao Departamento de Finanças todas as atividades de planejamento, supervisão, orientação, controle, análises e relatórios relacionados com a Lei de Responsabilidade Fiscal, normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e toda a legislação pertinente, e dirigir e supervisionar as atividades dos Setores de Compras, Almoxarifado e Patrimônio; Tesouraria; Contabilidade e Controle Interno.

4.1 Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio|VOLTAR AO TOPO|
- Atuar na aquisição de materiais de consumo, bens e serviços, além de proceder no controle de estoque e de patrimônio nos termos da legislação vigente e Atos da Mesa da Câmara;
- Manter o registro cadastral de fornecedores e prestadores de serviços e emitir, nos moldes exigidos em lei, Certificado Registro Cadastral – CRC quando necessário;
- Realizar pesquisas de preços na formalização de processos;
- Expedir requisições, ordem de serviço e ordem de fornecimento;
- Gerenciar e conferir notas fiscais, bem como a entrada, saída e o controle de estoque dos materiais de consumo distribuídos aos diversos setores da Câmara Municipal.
-
Gerenciar o controle em fichas, livros e módulos tecnológicos próprios dos bens constantes do patrimônio da Câmara Municipal, bem como a fixação de placas com numeração de identificação de patrimônio nos mesmos;
- Gerenciar Termos de Responsabilidade assinados pelo diversos usuários destes bens patrimoniais;
- Gerenciar a elaboração e expedir relatórios, balancetes e inventários dentro dos prazos exigidos no correto funcionamento da Edilidade;
- Atender as demais solicitações do Presidente e do Chefe do Departamento de Finanças pertinentes ao setor.

4.2 Setor de Tesouraria|VOLTAR AO TOPO|

- Controlar as atividades de recebimentos, pagamentos, movimentações bancárias.
- Emissão de cheques, borderôs de pagamentos, conciliação bancária e os demonstrativos financeiros.
- Manter sob sua tutela o caixa em dinheiro para pagamento de pequenas despesas.
- Requisitar o duodécimo mensal.
- Atender as demais solicitações do presidente e Chefe de Departamento de finanças pertinentes ao setor.

4.3 Setor de Contabilidade|VOLTAR AO TOPO|

- Executar os serviços atinentes ao serviço de contabilidade pública, nos moldes da legislação vigente.
- Elaboração, organização e execução dos orçamentos.
- Escrituração dos fatos contábeis.
- Registro das entradas de receitas.
- Registro dos desembolsos da despesa.
- Registro, controle e acompanhamento das variações do patrimônio.
- Prestação de contas dos responsáveis por bens e valores.
- Prestação de contas de governo.
- Controle de custos.
- Controle da eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos.
- Controle dos instrumentos de transparência para o controle social.
- Emitir balanços, balancetes e quadros.
- Classificar impostos da notas fiscais de entrada.
- Efetuar os lançamentos de ISS no sistema disponível da Prefeitura Municipal.
- Elaborar, anualmente a prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado e atender ao Sistema AUDESP
- Atender as demais solicitações do Presidente e do Chefe do Departamento de Finanças pertinentes ao setor.

4.4 Controle Interno|VOLTAR AO TOPO|

– Avaliar o cumprimento de metas fiscais e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;
– Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
– Avaliar o cumprimento dos limites das despesas com pessoal bem como as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar 101/00;
– Verificar as despesas efetuadas através de adiantamento a servidor;
– Avaliar a execução de contratos de fornecimento, obras ou prestação de serviços;
– Verificar irregularidades que resultem em prejuízos aos cofres da Câmara Municipal;
– Verificar as situações de perda, extravio, estrago, destruição ou desvio de bens, numerários e valores, causados por servidores municipais do Poder Legislativo;
– Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Poder Legislativo Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
– Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
– Manter arquivado junto ao Poder Legislativo Municipal todos os relatórios e pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no artigo 35 da Constituição Estadual, à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para subsídio da aplicação do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 709/93;
– Ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo;
– Acompanhar, em apoio ao Controle Externo, os diversos setores da Administração, na observância dos procedimentos e prazos previstos no capítulo denominado “Das Câmaras”, das Instruções 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
– Apoiar o Tribunal de Contas do Estado no exercício de sua missão institucional;

5 Departamento de Comunicação|VOLTAR AO TOPO|

Compete ao Departamento de Comunicação fixar a política de comunicação do Legislativo, em todas as áreas abrangidas por esta atividade, ou seja, Relações Públicas, Imprensa (Mídias Impressa e Eletrônica), Cerimonial, Marketing Público, Transparência, Publicidade e Propaganda, além de promover a imagem institucional do Legislativo e coordenar todas as ações levadas a cabo nesse sentido.

5.1 Setor de Comunicação|VOLTAR AO TOPO|

- Responder mensagens (eletrônicas e /ou impressas) e/ou pedidos de informação referentes ao funcionamento do Legislativo.
- Produzir todo o material informativo (impresso e/ou eletrônico) da Câmara Municipal.
- Organizar e manter arquivos digitais e/ou comuns de informações e imagens para o acervo da Câmara Municipal.
- Organizar a divulgação dos dados e garantir a transparência das informações relacionadas ao Poder Legislativo.
- Manter atualizado o cadastro dos meios de comunicação.
- Atuar na elaboração e realização das solenidades, audiências e demais eventos públicos da Câmara Municipal, excetuando-se os de cunho legislativo, em consonância com a legislação de cerimonial vigente.
- Organizar recepções e reuniões na Câmara Municipal.
- Coordenar as visitações públicas ao Poder Legislativo.
- Expedir ofícios referentes a convites recebidos pela Edilidade.
- Manter atualizado o cadastro de autoridades e personalidades do Legislativo;
- Demais serviços determinados pelo Gabinete da Presidência e Chefe de Departamento de Comunicação.

6 Departamento Legislativo|VOLTAR AO TOPO|

Compete ao Departamento Legislativo a elaboração dos serviços atinentes ao Setor Legislativo (Expediente Legislativo, Redação, Protocolo e Arquivo) e respectivas competências.


6.1 Assessoria Legislativa e Setor de Serviços Legislativos
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- Assessorar a Mesa, na condução dos trabalhos do Plenário.
- Assessorar as Comissões e os Vereadores nas sessões e reuniões do Plenário das Comissões
- Elaborar, distribuir e tomar todas as demais providências em conformidade com o Regimento Interno relacionados à “Ordem do Dia”, bem como verificar se os processos vinculados a mesma estão regularmente instruídos e assinados.
- Preparar despachos nas proposições que estiverem na ordem dos trabalhos legislativos, durante a realização das Sessões Plenárias.
- Apresentar à Presidência o “Registro de Presença”, na abertura e encerramento das sessões plenárias, bem como o livro de “Explicação Pessoal” no curso das mesmas e o controle de todas as “questões de ordem” levantadas em Plenário, para que de acordo com o Regimento Interno, faça-se sua consolidação.
- Relacionar as matérias legislativas a serem apreciadas no “Expediente” das sessões ordinárias, providenciando a expedição da correspondência respectiva.
- Registrar e manter em arquivos as atas, leis, resoluções e os decretos legislativos aprovados.
- Revisar a redação das proposituras aprovadas pela Câmara; digitar os projetos aprovados, na sua redação final; revisar as leis publicadas, à vista dos respectivos autógrafos.
- Publicar, todos os projetos de lei, resoluções e decretos legislativos aprovados;
- Redigir as matérias legislativas apresentadas pela Mesa da Câmara e vereadores revisando o seu conteúdo, segundo as regras da Língua Portuguesa, antes de encaminhá-las para autógrafo.
- Elaborar atas das sessões plenárias, audiências públicas e demais reuniões da Câmara Municipal, quando convocados.
- Redigir e revisar pronunciamentos, cartas, ofícios e outros documentos quando solicitados pelos Vereadores e diretores.
- Manter arquivo digital de todas as matérias confeccionadas pelo setor.
- Manter sob sua guarda o arquivo legislativo da Câmara Municipal.
- Autuar, numerar em ordem cronológica, anualmente renovada, registrar, organizar índice geral, distribuir e dar andamento as proposições legislativas e demais documentos da Secretaria da Câmara;
- Manter atualizado o cadastro digital de todas as proposições protocoladas pelos vereadores, bem como dos processos de natureza administrativa, inclusive quanto ao seu trâmite interno.
- Organizar os anais em ordem cronológica e dar vista dos mesmos aos vereadores, quando solicitado, bem como gerenciar o índice das proposições lidas no Expediente das sessões.
- Submeter os anais de cada sessão, para a necessária revisão, pelo prazo regimental, à apreciação dos Vereadores que usaram da palavra;
- Registrar os pedidos de vista dos processos existentes na Câmara, zelando pelo cumprimento dos prazos para devolução.
- Atender as demais solicitações do Presidente pertinentes ao setor.


7 Departamento Jurídico
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Compete ao Departamento Jurídico, atuar na defesa de interesse da Câmara nas demandas que envolvem ações e medidas judiciais, orientar, controlar e desempenhar as atribuições de acompanhamento do processo legislativo, prestar assessoramento técnico à Mesa na condução dos trabalhos do Plenário, bem como assessoramento técnico-jurídico em todos os processos em que forem necessárias manifestações sobre o aspecto jurídico.

7.1 - Assessoria Técnico-Jurídica|VOLTAR AO TOPO|

- Representar o Legislativo Municipal em qualquer grau de jurisdição do Poder Judiciário, perante o Ministério Público e os Tabelionatos, salvo para receber citação inicial.
– Orientar a Presidência da Câmara no cumprimento de decisões judiciais.
- Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos.
– Elaborar atas e estudos de natureza jurídico-administrativa.
– Emitir pareceres em anteprojetos, projetos de Lei, Projetos de Decretos Legislativos, e Projetos de Resoluções.
– Emitir pareceres em assuntos administrativos e jurídicos colocados ao seu exame pelos demais órgãos da Administração;
- Prestar assessoramento técnico à Mesa, no aspecto jurídico, na condução dos trabalhos do Plenário.
- Elaborar pareceres relativos à licitações, contratos, convênios, portarias, regulamentos, etc..
- Prestar assessoramento jurídico às Comissões e aos Vereadores.
- Orientar no aspecto jurídico, as atividades diretamente relacionadas às Comissões, os trabalhos parlamentares realizados nas sessões e reuniões do Plenário das Comissões.
- Sugerir a contratação de Consultoria Externa para prestação de serviços Técnicos Especializados.
- Prestar assessoria técnica e jurídica, emitir pareceres e responder às consultas formuladas pela Mesa da Câmara e demais setores da Casa, nos assuntos atinentes à Câmara Municipal.
- Atender as demais solicitações do Presidente e do Chefe do Departamento Jurídico pertinentes ao setor.

ATRIBUIÇÕES EMPREGOS PERMANENTES:


Emprego: AGENTE DE MANUTENÇÃO
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atua nas dependências internas e externas da Câmara de Vereadores, na manutenção e conservação do prédio, na organização e execução da limpeza, no controle de materiais, nos serviços de copa e é responsável pela abertura e fechamento de portas e janelas do prédio da Câmara:

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Exercer atividades de manutenção e conservação predial, organização e execução da limpeza e asseio das dependências da Câmara Municipal;
- zelar pela manutenção e reparo das redes hidráulicas e elétricas do prédio da Câmara de Vereadores;
- coordenar e realizar a rotina de limpeza em geral do prédio e suas dependências;
- coletar lixo em depósito, recolhendo-o em recipientes apropriados, para depositá-lo em lixeiras, incineradores ou disponibilizá-lo para coleta;
- efetuar pequenos reparos nos móveis, utensílios e demais equipamentos que compõem o patrimônio da Câmara de Vereadores;
- auxiliar no trabalho de carga e descarga dos volumes recebidos e transportados pela Câmara Municipal;
- responder por serviços gerais da Câmara Municipal;
- controlar os estoques de materiais de limpeza, água, café, gêneros alimentícios e utensílios da copa e do Plenário, bem como solicitá-los para atendimento da demanda;
- executar os serviços de copa (café, chá, etc.);
- servir, durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, sempre que solicitado, água, café, chá e afins às autoridades e convidados;
- abrir e fechar todas as dependências do prédio da Câmara Municipal (portas e janelas) diariamente, no início e ao término do expediente, inclusive nos dias de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino fundamental completo

Emprego: TELEFONISTA|VOLTAR AO TOPO|

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Operar em mesas de ligação telefônica na Câmara Municipal de Rio das Pedras, atender e efetuar ligações, realizar transferência de chamadas, prestar orientações de baixa complexidade, controlar e relacionar as chamadas realizadas, e orientar o público.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Operar com aparelhos telefônicos, mesas de ligação ou computadores;
- Efetuar as ligações solicitadas;
- Receber e transmitir mensagens;
- Atender a chamadas internas e externas;
- Anotar no “livro de registro de ligações celulares e interurbanas efetuadas” o nome da pessoa que solicitou a ligação, data e horário, número do telefone de destino e demais dados de controle;
- Prestar informações de pequena complexidade relacionadas com a Edilidade;
- Fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos, mesas de ligação ou computadores;
- Pequenos serviços datilográficos e de digitação;
- Anotar e transmitir recados, e-mails e outros;
- Executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de Trabalho: 06 horas diárias ou 30 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Fundamental Completo
Conhecimentos específicos na área
Boa pronúncia e dicção


Emprego: RECEPCIONISTA
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA: recepcionar e orientar o público que vier a ser atendido na Câmara Municipal e fazer o protocolo e encaminhamento dos documentos recebidos.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Executar serviços de expedição e orientação ao público;
- Receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada;
- Receber e interagir com o público externo à Câmara, de forma agradável, solícita e colaborativa para a prestação de informações e no encaminhamento no local desejado;

- Receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender;
- Anotar e transmitir recados, e-mails e outros;
- Controlar a entrada e saída de visitantes;
- Receber o expediente externo da Câmara, tais como correspondências, ofícios, fax, telegramas, mensagens, entre outros, protocolando-os, organizando-os e distribuindo para os destinatários;
- Executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de Trabalho: 08 horas diárias ou 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo
Conhecimentos específicos na área
Boa pronúncia e dicção

Emprego: OFICIAL ADMINISTRATIVO|VOLTAR AO TOPO|

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atua nas diversas atividades inerentes a área administrativa da Câmara Municipal, desempenhando as seguintes atividades:

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- datilografar ou digitar atas, projetos de lei, decretos, cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às exigências de padrões estéticos e técnicas legislativas, baseando-se nas minutas fornecidas para atender as rotinas administrativas;
- atender ao público, fornecendo informações gerais, pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer as solicitações do munícipe;
- organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, em ordem alfabética, visando a agilização de informações;
- efetuar controles, envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais dados, compras, patrimônio, publicações oficiais ou outros tipos similares de controle, para cumprimento das necessidades administrativas;
- efetuar cálculos utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de juros de mora, correção monetária e outros;
- atender e efetuar ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou prestando informações relativas aos serviços executados;
- operar, conservar e zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
- controlar o recebimento e expedição de correspondência e documentos, registrando-os em livro próprio, com a finalidade de encaminhá-los ou despachá-los para os interessados;
- redigir memorandos, circulares, relatórios, ofícios simples, observando os padrões estabelecidos para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação administrativa;
- escriturar livros de atos administrativos;
- Extrair cópias autênticas ou providenciar cópias reproduzidas de documentos, desde que regularmente autorizadas;
- Formalizar processos administrativos;
- Controle de Selos da Secretaria e encaminhamento de correspondências às Agências dos Correios;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Quando lotado no Setor de Recursos Humanos:
- Cuidar da gestão de pessoal da Câmara encaminhando a resolução dos problemas atinentes ao setor de Recursos Humanos;
- Formalizar e elaborar despachos em processos de nomeação e exoneração de funcionários, incluindo o cálculo dos proporcionais que porventura tenha direito;
- Controle de toda documentação necessária à admissão, encaminhamento para inspeção médica e inclusão na folha de pagamento;
- Cálculos e fechamento de Folha de Pagamento de Funcionários e Vereadores e dos impostos provenientes desta;
- Controle de salário família, inclusão e exclusão em folha de pagamento;
- Gerenciar o controle mensal de vale-alimentação, tomando as providências que se fizerem necessárias;
- Gerenciar o controle do tempo de serviço de cada funcionário;
- Controle das férias de cada funcionário, bem como a elaboração do cálculo respectivo em folha de pagamento.
- Organizar e elaborar anualmente, mediante informações fornecidas pelo Presidente e Chefe do Departamento Administrativo, checagem em prontuários, a escala de férias dos funcionários para o exercício seguinte;
- Controlar e guardar o registro de ponto dos funcionários da Câmara, neles registrando todos os atos necessários, assim como as fichas individuais dos Vereadores;
- Providenciar inspeção de saúde dos servidores para obtenção de qualquer laudo médico exigido, sempre que necessário;
- Enviar mensalmente informações para o CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
- Lançamento e envio de informações do SEFIP;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino médio completo
Conhecimentos de informática

Emprego: AUXILIAR DE TECNOLOGIA: |VOLTAR AO TOPO|

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar tecnicamente nos serviços de tecnologia de todos os setores da Câmara Municipal, executando cumulativamente os seguintes serviços:

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Nas áreas de Informática, Telefonia, Áudio e vídeo e monitoramento e segurança:
- Abrir e gerenciar chamados técnicos solicitando, quando necessário, o atendimento das empresas terceirizadas que prestam serviço à Edilidade;
- Realizar instalações, parametrizações, configurações e demais ajustes tecnológicos quando omissos em contratos de terceirizações de serviços;
- Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos instalados na Câmara Municipal quer sejam locados, emprestados, doados ou adquiridos;
- Orientar os usuários no correto uso das ferramentas disponibilizadas;
- Comunicar ao setor competente quaisquer irregularidades verificadas;
- Atuar com sigilo e discrição quando no manuseio de informações críticas;
- Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática disponibilizados pela Câmara Municipal; e,
- Atuar em conjunto com os demais funcionários do setor de telefonia no que concerne a parte tecnológica;
- Conferir a expedição mensal dos relatórios sintéticos e analíticos no sistema de tarifação dos ramais da Edilidade e encaminhá-los ao setor competente;
- Proceder na gravação em áudio/vídeo dos eventos realizados na Casa quando designado pelo - Presidente e Chefe do Departamento de Comunicação;
- Elaborar materiais de áudio/vídeo, quando solicitado pelo Presidente e Chefe do Departamento de Comunicação;
- Executar outros serviços que lhes forem determinados pelo Presidente, e Chefe do Departamento de - Comunicação, inerentes às suas funções, mesmo que aqui não especificados.
- Atuar em conjunto com os demais funcionários do setor de monitoramento e segurança no que concerne a parte tecnológica;
- Atuar em conjunto com as empresas terceirizadas prestadora de serviços no setor de monitoramento e segurança no que concerne a parte tecnológica;
- Executar outros serviços que lhes forem determinados pelo Presidente ou pelo Chefe do Departamento Administrativo, inerentes às suas funções, mesmo que aqui não especificados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Curso Técnico completo em informática e tecnologia

Emprego: MOTORISTA PARLAMENTAR|VOLTAR AO TOPO|

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: dirigir o veículo para transporte de passageiros dentro do território nacional e diligenciar na entrega de documentos, zelar pelo veículo e bens transportados.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos leves de transporte de passageiros pertencentes a frota da Câmara Municipal, dentro ou fora do Município, transportando pessoas e/ou volumes;
- fazer pequenos reparos de urgência; verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do sistema de arrefecimento, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc.;
- zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
- operar os veículos, observando e respeitando as normas de segurança e o Código de Trânsito Brasileiro;
- verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa, bem como informar através de memorando interno, a necessidade de sua renovação;
- zelar pela documentação pessoal, mantendo sempre sua Carteira Nacional de Habilitação vigente;
- manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
- anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências;
- observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículos; relatar através de memorando interno as condições do veículo, bem como eventuais necessidades de reparos ou substituições de peças, visando o perfeito estado de conservação e funcionamento do mesmo;
- recolher ao local apropriado e disponibilizado pela Câmara Municipal, o veículo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
- auxiliar no embarque e desembarque de passageiros;
- auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;
- auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré- estabelecidos;
- verificar e manter controle sobre os itinerários, números de viagens e outras instruções de trânsito e sinalização, visando o cumprimento das normas estabelecidas e adotando todas as medidas cabíveis à prevenção de acidentes, garantindo a segurança dos passageiros, cargas, transeuntes e outros veículos;
- conduzir os servidores e vereadores da Câmara Municipal, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;
- executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de Trabalho: 08 horas diárias ou 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino fundamental completo;
CNH categoria “D”;
Curso para condução de passageiros;
Conhecimentos de trajetos na cidade de São Paulo.

Emprego: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO|VOLTAR AO TOPO|

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência à unidade de atuação, emitindo pareceres, bem como controlar os serviços gerais de escritório, compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas, visando contribuir para o perfeito andamento da unidade.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Elaborar pareceres sobre assuntos de sua unidade, coletando e analisando dados, para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos.
- Coordenar e promover a execução dos serviços gerais de escritório, verificando os documentos, para garantir os resultados da unidade.
- Coordenar e acompanhar processo licitatório, verificando o cumprimento da legislação pertinente, para assegurar a obtenção dos resultados.
- Participar de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos, compondo fluxograma, organogramas e demais gráficos, para garantir maior produtividade e eficiência dos serviços.
- Dar suporte administrativo e técnico na área de recursos humanos;
- Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e almoxarifado.
- Secretariar reuniões e outros eventos;
- Auxiliar diretamente o Chefe do Departamento Administrativo na execução de suas atribuições;
- Executar despachos em processos;
- Participar ativamente das reuniões relacionadas à área Administrativa e outras, à critério de determinação da Presidência e do Chefe do Departamento Administrativo;
- Comparecer às Sessões Plenárias, audiências públicas demais eventos da Câmara, quando solicitado;
- Assessorar o Chefe do Departamento Administrativo no preparo do expediente necessário para o atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
- Dar suporte ao Departamento Financeiro, quanto aos processos efetuados nas áreas de Contabilidade; Tesouraria, Compras e Patrimônio.
- Dar suporte à elaboração e execução do Orçamento anual;
- Supervisionar os registros contábeis e conferir os registros de caixa;
- Assessorar o Contador no preparo do expediente necessário para o atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e acompanhar a fiscalização local, caso solicitado pelo Chefe do Departamento Financeiro;
- Assessorar o Contador na análise dos relatórios emitidos pelos sistemas dos setores que compõem a Câmara;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Superior completo ou Ensino Médio completo com formação técnica
Conhecimentos de Informática
Conhecimentos específicos na área de atuação

Emprego: CONTADOR|VOLTAR AO TOPO|

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atua nas diversas atividades inerentes a área financeira da Câmara Municipal, desempenhando as seguintes atividades:

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Promover a execução orçamentária da Câmara de Vereadores e dos registros contábeis e da despesa;
- Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara de Vereadores;
- Participar na elaboração de propostas orçamentárias;
- Emitir empenhos de despesas e ordem bancária;
- Relacionar notas de empenho, subempenho e estorno emitidos no mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias;
- Efetuar balanços e balancetes;
- Registrar todos os bens e valores existentes no órgão público
- Controlar os serviços orçamentários, inclusive a alteração orçamentária;
- Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes;
- Elaborar registros contábeis da execução orçamentária;
- Elaborar mapas demonstrativos com elementos retirados do razão de toda a movimentação financeira e contábil;
- Manter atualizada as fichas de despesas e arquivos de registros contábeis;
- Conferir boletins de caixa, bem como fazer conciliação bancária diariamente;
- Controlar a execução orçamentária;
- Relacionar restos a pagar;
- Repassar recursos financeiros;
- Relacionar e classificar a despesa e os empenhos de pessoal e dos recursos recebidos a qualquer título;
- Elaborar demonstrativo da despesa de pessoa e dos recursos recebidos a qualquer título;
- Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação;
- Coordenar e controlar as prestações de contas de responsáveis por valores de dinheiro;
- Fiscalizar, controlar e codificar as entradas e saídas de materiais permanentes, bem como, os bens adquiridos ou baixados para a prefeitura;
- Inventariar anualmente, o material e os bens móveis permanentes da Câmara de Vereadores;
- Expedir termos de responsabilidade referente a bens móveis e imóveis de caráter permanente;
- Organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara de Vereadores;
- Zelar pelo compromisso financeiro no âmbito da Câmara de Vereadores;
- Assinar balanços e balancetes;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
- Preparar, junto com o Assessor Financeiro, o expediente necessário para o atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e acompanhar a fiscalização local, caso solicitado pelo Chefe do Departamento Financeiro;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Curso Superior Completo em Ciências Contábeis
Inscrição no CRC

Emprego: ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO|VOLTAR AO TOPO|

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atuar na área de Comunicação da Câmara Municipal de Rio das Pedras, produzindo e auxiliando na divulgação das matérias jornalísticas sobre a Câmara Municipal, organizando o arquivo histórico da Câmara, auxiliando diretamente o chefe do departamento na execução das funções correlatas:

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Auxiliar diretamente o Chefe do Departamento de Comunicação na execução de suas atribuições;
- Assessorar o Gabinete da Presidência na produção de matérias jornalísticas sobre as atividades da Mesa Diretora para todos os tipos de mídia;
- Elaborar boletins informativos, distribuindo-os à imprensa escrita, e falada de modo geral, especialmente aos órgãos locais de divulgação, destacando atos, proposições do Legislativo e todos os assuntos de relevo abordado no Plenário da Câmara;
- Assessorar os Gabinetes dos Vereadores na produção de matérias jornalísticas sobre as atividades parlamentares para todos os tipos de mídia;
- Divulgar matérias jornalísticas em todos os tipos de mídia;
- Organizar arquivos digitais, de informações e imagens da Câmara Municipal;
- Responder, sob orientação expressa do Chefe do Departamento de Comunicação, mensagens eletrônicas ou pedido de informações referentes ao funcionamento do Legislativo;
- Expedir correspondências, sob orientação expressa do Chefe do Departamento de Comunicação, sobre assuntos atinentes ao setor;
- Acompanhar as atividades do Legislativo, em Plenário e fora dele e produzir material informativo, submetido ao Diretor da área;
- Assessorar na manutenção e produção de conteúdo para o site e demais ferramentas de comunicação da Edilidade;
- Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática disponibilizados pela Câmara Municipal; e,
- Executar demais serviços determinados pelo Presidente e pelo Chefe do Departamento de Comunicação, compatíveis com suas atribuições, mesmo que aqui não especificadas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Curso Superior completo em Comunicação
Conhecimentos de Informática

Emprego: ADVOGADO|VOLTAR AO TOPO|

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Patrocinar judicialmente as causas em que a Câmara seja interessada como autor, ré ou interveniente.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Dar suporte ao Chefe do Departamento Jurídico na assistência jurídica às Comissões Especiais e Permanentes, exarando pareceres, quando solicitado;
- Opinar nos processos encaminhados pelo Chefe do Departamento Jurídico, inclusive nos relacionados com interesses dos empregados públicos;
- Dar suporte ao Chefe do Departamento Jurídico e Assessor Legislativo nas atividades da Comissão Permanente de Licitação, desde a abertura do processo licitatório até assinatura do contrato;
- Dar suporte ao Chefe do Departamento Jurídico na análise dos contratos, resumos, prazos e publicações;
- Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos.
– Elaborar atas e estudos de natureza jurídico-administrativa.
- Opinar sobre recursos interpostos contra atos do Presidente da Câmara;
- Auxiliar os vereadores na elaboração de projetos de Leis;
- Promover ações contra agentes políticos e servidores da Câmara, declarados culpados de causar lesão a direitos que esta ou o Município venham a ser judicialmente condenados a indenizar.
- Preparar informações e acompanhar processos de mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara.
- Prestar informações sobre os processos de sua competência, quando solicitadas pelos órgãos internos da Assessoria Jurídica.
- Acompanhar processos judiciais e administrativos que a Câmara seja citada/notificada.
- Emitir pareceres sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame.
- Elaborar minutas de contratos, convênios, decretos, projetos de lei, portarias, resoluções, e demais atos da Edilidade.
- Analisar pedidos de adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios das Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.
- Prestar assessoria jurídica à Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Nível Superior Completo - Direito
Conhecimentos específicos na área de atuação
Inscrição na OAB

ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS EM COMISSÃO:

Válidas a partir de 01/01/2017

Empregos: ASSESSOR DE GABINETE E ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA:|VOLTAR AO TOPO|

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Planejar, acompanhar, coordenar e dirigir as atividades do gabinete do vereador e do Presidente (deste quando assessor da Presidência);
- Assessorar o vereador nas atividades parlamentares;
- Coordenar a agenda do gabinete;
- Organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar;
- Redigir indicações, requerimentos, moções, ofícios, entre outros, de autoria do vereador;
- Acompanhar o vereador nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e outros eventos da Câmara, sempre que solicitado;
- Efetuar pesquisas para embasar proposituras do vereador como projetos de lei, de resolução, de emenda à LOM, de decreto legislativo, entre outros;
- Desempenhar outras atividades, relacionadas à atividade parlamentar internamente ou externamente, por solicitação do vereador.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Médio completo
Conhecimentos básicos de informática

Emprego: ASSESSOR LEGISLATIVO|VOLTAR AO TOPO|

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Assessorar diretamente a Presidência em todas as questões que envolvem o processo legislativo;
- Assessorar a Mesa na condução dos trabalhos do Plenário e na solução de questões de ordem;
- Assessorar a Mesa e os Vereadores relativamente ao andamento das proposições
- Assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias no desenvolvimento de suas atividades;
- Assessorar os trabalhos do departamento legislativo;
- Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática disponibilizados pela Câmara Municipal;
- Desempenhar outras atividades, relacionadas à atividade parlamentar internamente ou externamente, por solicitação da presidência.
- Executar outros serviços designados pelo Presidente.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Superior completo – Formação em Direito
Conhecimentos básicos de informática
Conhecimentos específicos na área de atuação

Emprego: GESTOR FINANCEIRO|VOLTAR AO TOPO|

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Dar suporte ao Presidente e ao Chefe do Departamento Financeiro, quanto aos processos efetuados nas áreas de Contabilidade; Tesouraria, Compras e Patrimônio.
- Assessorar a Mesa no planejamento das finanças da Câmara e na elaboração e execução do Orçamento anual;
- Analisar demonstrativos contábeis, além de fazer uma avaliação da manutenção de estoques e acompanhar fluxos de caixa e pagamentos, de tudo dando ciência ao Presidente;
- Gerenciar e orientar o Setor de Contabilidade no preparo do expediente necessário para o atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e na fiscalização local, caso solicitado pelo Chefe do Departamento Financeiro;
- Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática disponibilizados pela Câmara Municipal; e,
- Executar demais serviços atinentes ao setor, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara ou Chefe do Departamento Financeiro, compatíveis com suas atribuições, mesmo que aqui não especificadas.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino médio completo com formação técnica
Conhecimentos básicos de informática
Conhecimentos específicos na área de atuação

Emprego: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA|VOLTAR AO TOPO|

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Coordenar o atendimento ao público, quando dirigido à Presidência;
- Prestar assessoramento político e geral à Presidência em suas relações políticas com os demais órgãos e entidades públicas e privadas;
- Supervisionar todas as atividades do Gabinete nas relações com os demais órgãos da Câmara e Gabinetes de Vereadores;
- Redigir as atas das sessões legislativas;
- Representar o Presidente, quando designado;
- Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática disponibilizados pela Câmara Municipal;
- Dirigir veículo colocado à disposição do gabinete quando solicitado, desde que possua a carteira nacional de habilitação, categoria B;
- Desempenhar outras atividades, relacionadas à atividade parlamentar internamente ou externamente, por solicitação da presidência.
- Executar outros serviços designados pelo Presidente.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Superior completo
Conhecimentos básicos de informática
Conhecimentos específicos na área de atuação

Emprego: CHEFE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO|VOLTAR AO TOPO|

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Comparecer às Sessões Plenárias, audiências públicas demais eventos da Câmara, quando solicitado;
- Dirigir, controlar e avaliar a execução das atividades jurídicas inerentes à Câmara;
- Assessorar a Presidência sob o aspecto legal de assuntos de interesse da Câmara Municipal;
Assessorar os Vereadores integrantes da Mesa sob o aspecto legal dos assuntos de interesse da Câmara Municipal;
- Assessorar a Mesa Diretiva e os Vereadores, quando da realização das sessões legislativas;
- Dar assistência jurídica às Comissões Especiais e Permanentes, exarando pareceres, quando solicitado;
- Sugerir ou opinar sobre a contratação de Assessoria externa quando necessária;
Cumprir as normas, diretrizes e determinações da Presidência e da Mesa Diretiva;
- Guardar sigilo funcional sobre os trabalhos realizados;
- Supervisionar as atividades da Comissão Permanente de Licitação, desde a abertura do processo licitatório até assinatura do contrato;
- Supervisionar os contratos, resumos, prazos e publicações;
- Cientificar e orientar os setores competentes sempre que houver criação, alteração e supressão nas normas legais atinentes a Administração Pública.
- Executar tarefas afins quando solicitadas pela Presidência da Câmara;
- Supervisionar as atividades dos diversos setores da Câmara.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Nível Superior Completo - Direito
Conhecimentos específicos na área de atuação
Inscrição na OAB

Emprego: CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO|VOLTAR AO TOPO|

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Supervisionar as atividades do Departamento Administrativo e Assessoria Legislativa da Câmara;
- Dirigir, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades inerentes às áreas de sua respectiva responsabilidade;
- Participar ativamente das reuniões relacionadas à área Administrativa e outras, à critério de determinação da Presidência;
- Comparecer às Sessões Plenárias, audiências públicas demais eventos da Câmara, quando solicitado;
- Supervisionar o arquivo de documentos e legislações das áreas administrativa e legislativa;
- Emitir relatórios administrativos de prestação de contas do respectivo departamento sempre que solicitado pela Presidência;
- Solicitar e conferir documentação e processos para envio ao Tribunal de Contas e Ministério Público relacionados à sua área;
- Supervisionar o preparo do expediente necessário para o atendimento às exigências do Tribunal de - Contas do Estado de São Paulo e acompanhar os fiscais do Tribunal de Contas na Auditoria Local;
- Acompanhar os empregados públicos que se encontram sobre sua orientação nas necessidades diárias e procurando solucionar de forma rápida e eficaz os problemas por eles abordados;
- Ter pleno domínio e conhecimento dos assuntos ligados ao departamento de sua competência;
- Responsabilizar-se de forma plena, pelos problemas nela existentes de forma a resolvê-los sem prejuízo para o Departamento e demais unidades da Câmara;
- Estar sempre à disposição da Presidência quando solicitado; e,
- Exercer outras atribuições solicitadas pela Presidência.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Conhecimentos específicos na área de atuação
Ensino Médio Completo com formação técnica
Conhecimentos básicos de Informática

Emprego: CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO|VOLTAR AO TOPO|

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Supervisionar as atividades dos setores da Câmara de Contabilidade, Tesouraria, Compras e Patrimônio;
- Dirigir, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades inerentes à área contábil e financeira;
- Participar ativamente das reuniões relacionadas à sua área;
- Supervisionar a elaboração e execução do Orçamento anual, das Diretrizes e Plano Plurianual;
- Supervisionar os relatórios emitidos pelos sistemas do setor contábil e financeiro que compõem a Câmara emitindo parecer quando solicitado;
- Emitir relatórios administrativos de prestação de contas do respectivo departamento sempre que solicitado pela Presidência;
- Acompanhar os empregados públicos que se encontram sobre sua orientação nas necessidades diárias e procurando solucionar de forma rápida e eficaz os problemas por eles abordados;
- Ter pleno domínio e conhecimento dos assuntos ligados ao departamento de sua competência;
- Responsabilizar-se de forma plena, pelos problemas nela existentes de forma a resolvê-los sem prejuízo para o Departamento e demais unidades da Câmara;
- Supervisionar o preparo do expediente necessário para o atendimento às exigências do Tribunal de - Contas do Estado de São Paulo e acompanhar os fiscais do Tribunal de Contas na Auditoria Local;
- Estar sempre à disposição da Presidência quando solicitado; e,
- Executar demais serviços atinentes ao setor, sempre que solicitado pelo Presidente, compatíveis com suas atribuições, mesmo que aqui não especificadas.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Conhecimentos específicos na área de atuação
Ensino Médio Completo com formação técnica
Conhecimentos básicos de Informática

Emprego: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO|VOLTAR AO TOPO|

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Supervisionar as atividades do Departamento de Comunicação da Câmara;
- Comparecer às Sessões Plenárias, audiências públicas demais eventos da Câmara, quando solicitado;
- Supervisionar a elaboração e execução dos procedimentos pertinentes a Comunicação e Cerimonial;
- Dirigir, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades inerentes à área de comunicação;
- Participar ativamente das reuniões relacionadas à sua área;
- Emitir relatórios administrativos de prestação de contas do respectivo departamento sempre que solicitado pela Presidência;
- Acompanhar os empregados públicos que se encontram sobre sua orientação nas necessidades diárias e procurando solucionar de forma rápida e eficaz os problemas por eles abordados;
- Ter pleno domínio e conhecimento dos assuntos ligados ao departamento de sua competência;
- Responsabilizar-se de forma plena, pelos problemas nela existentes de forma a resolvê-los sem prejuízo para o Departamento e demais unidades da Câmara;
- Estar sempre à disposição da Presidência quando solicitado; e,
- Exercer outras atribuições solicitadas pela Presidência.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Conhecimentos específicos na área de atuação
Ensino Médio Completo
Conhecimentos básicos de Informática.


Acesse a Lei Municipal nº 2.914/2015 para conhecer na íntegra toda a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Rio das Pedras



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